A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) manter a condenação do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, que está preso desde outubro de 2016, no Complexo Médico-Penal em Pinhais, região metropolitana de Curitiba, em função das investigações da Operação Lava Jato. 

O colegiado julgou um pedido de habeas corpusprotocolado pela defesa de Cunha para que a condenação do ex-deputado na Lava Jato deveria ser revista. No entendimento dos advogados, os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro devem ser avaliados como única prática criminosa, fato que poderia baixar a pena e reduzir o tempo de condenação. 

No julgamento, por unanimidade, os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski votaram a favor de que as duas condutas sejam avaliadas separadamente, fato levou ao aumento da pena.

Em março de 2017, Cunha foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, em regime fechado, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Conforme a sentença, o ex-deputado solicitou pagamento de 1,3 milhão de francos suíços em propina para exploração da Petrobras em um campo de petróleo no Benin, na África, e recebeu o valor em uma conta na Suíça, configurando o crime de lavagem de dinheiro.

Em seguida, a defesa de Cunha recorreu à segunda instância da Justiça Federal, que reduziu a pena para 14 anos e seis meses de prisão. 

A Central Cartórios Maranhão, mantida pela a Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão, apresenta mais um serviço para a população que vai facilitar a vida de muitas pessoas: a Intimação Eletrônica de Protesto.

Segundo a Lei nº 9.492/97, “protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço”. Essa entrega que ocorre pelos Correios, muitas vezes só é recebida no último dia para pagamento, dificultando assim a quitação do mesmo.

Pensando na dificuldade que alguns devedores têm em receber a intimação de protesto, a Central Cartórios Maranhão vem oferecer a população a Intimação Eletrônica, facilitando que o devedor seja avisado com antecedência de um protesto em seu nome, onde muitas vezes, nem sabe que existe.

Segundo Thiago Estrela, presidente da Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão (ATC/MA), a Central tem recebido muitas reclamações de pessoas que não recebem a intimação a tempo de fazer o pagamento. “Resolvemos oferecer esse serviço de intimação eletrônica de protesto, pois percebemos que muitos devedores não pagam as dívidas no prazo, porque, muitas vezes, não sabem da existência do protesto. A partir da intimação eletrônica, a pessoa vai poder ter tempo de pagar sua dívida e recuperar seu crédito”, afirma.

Recebendo eletronicamente a intimação, o devedor terá os 03 dias úteis, previsto em Lei, para fazer o pagamento da dívida, pois o grande objetivo desse novo serviço disponibilizado pela Central, será de dar agilidade e segurança para o cidadão que pode ser protestado. E o melhor, o devedor vai ser avisado do protesto sem nenhum custo adicional, além dos já praticados.

Para a pessoa receber a intimação eletronicamente, é preciso se cadastrar no site da Cartórios Maranhão através do site: www.cartoriosmaranhao.com.br. Emitir o Termo de Aceite, encaminhar a documentação necessária e seu cadastro será liberado em até 24 horas.

A partir daí, se o cidadão, em algum momento, tiver cpf/cnpj apontado para protesto, receberá um e-mail e uma mensagem de texto no celular avisando que é preciso acessar o sistema da Central Cartórios Maranhão para receber o boleto para pagamento da dívida. Todos que se cadastraram no site da Central e tiverem com a emissão do termo de aceite e com a documentação correta será intimado dessa forma.

A Intimação Eletrônica de Protesto vai facilitar e dar agilidade para que o devedor possa se programar em tempo hábil, dentro do prazo previsto em Lei, 03 dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, para poder fazer o pagamento, ajudando assim, cada vez mais, na recuperação do crédito.

A Central Cartórios Maranhão sempre trabalhando para levar a população maranhense segurança e qualidade, onde o principal objetivo é proporcionar ao cidadão comodidade e agilidade em seus serviços.

Deu na Coluna Bastidores, do site do jornal O Imparcial. “Tem passaporte? Comunicador Marcos Davi candidato a prefeito de São Luís”. Segundo noticiou o jornalista George Raposo, o apresentador de TV quer participar das principais decisões da capital maranhense, se tornando prefeito de São Luís

O apresentador de TV Marcos Davi organizou reunião em sua residência na noite da última terça-feira (2) para debater o cenário político da capital maranhense para as próximas eleições em 2020. E após alguns minutos, os presentes afirmaram que o ele pode ser candidato a Prefeitura de São Luís no ano que vem.”, disse o jornal

As principais bandeiras do apresentador, na comunicação é turismo e cultura. Atualmente, o apresentador não é filiado a nenhum partido.

Direcionar recursos da exploração comercial da Base de Alcântara para estados, municípios, universidades estaduais e fundações de amparo à pesquisa. Esta é a proposta do projeto de lei apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) nesta terça-feira (2).

Base de Alcântara gerar royalties para educação

O texto prevê a implementação do chamado royalty do foguete, um tributo que será pago pelas empresas como forma de compensação pelo aproveitamento econômico de áreas de lançamentos de foguetes e pesquisas aeroespaciais. A contribuição será distribuída numa proporção de 40% aos estados, 40% para os municípios, 10% para as universidades estaduais e 10% para as fundações de amparo à pesquisa.

A Base de Alcântara é hoje um recurso de primeiríssima importância com a possibilidades de ser um dos grandes players no setor aeroespacial

afirmou o senador maranhense Weverton Rocha

Calcula-se que o Brasil poderá, a partir de 2040, arrematar negócios na faixa de US$ 10 bilhões/ano. “Nesse sentido, faz-se necessário estabelecer, assim como na mineração ou no petróleo, o pagamento de royalties, que é uma compensação financeira dada a um ente por eventuais danos causados durante o processo de extração”, argumentou.

De acordo com o senador, no caso específico do Centro de Lançamentos de Alcântara, e de outros centros, o que se explora é a localização geográfica privilegiada que permite a realização de lançamentos espaciais com considerável economia de combustível e segurança operacional.

“O recurso dos royalties sem dúvida impulsionará o desenvolvimento nacional e regional. Este PL é uma forma de compensar financeiramente os estados e municípios que possuem Centros de Lançamento em seus territórios e as populações direta e indiretamente atingidas decorrente de exploração de atividades econômicas aeroespaciais”, afirmou.

TRE-MA é incentivado a criar grupo de trabalho para apresentar propostas ao TSE quanto a decisão do STF de julgamento de crimes comuns com conexão com os eleitorais

A Justiça Eleitoral do Maranhão irá analisar pedido feito pela Associação dos Magistrados para que seja criado, no âmbito do Tribunal Regional, grupo de trabalho com pelo menos 1 membro indicado pela entidade com o objetivo de apresentar propostas para viabilizar a implantação da decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao processamento e julgamento de crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais.

O presidente do TRE-MA, desembargador Cleones Cunha, recebeu o juiz Ângelo Santos, presidente da AMMA, na tarde desta terça, 2 de abril, e ouviu dele o argumento de que o pedido visa manter a efetividade da prestação jurisdicional eleitoral, além de contribuir com ideias e sugestões ao grupo de trabalho criado pela ministra Rosa Weber no Tribunal Superior Eleitoral instituído por meio da Portaria 231/2019.

Faz parte, ainda, do pedido da AMMA a realização de concurso público para o preenchimento dos cargos de analistas de direito em todas as zonas eleitorais do estado como medida de aprimoramento da celeridade e efetividade da atividade jurisdicional. 

O diretor-geral André Mendes também participou da reunião entre os presidentes e a resposta sobre o requerimento deve sair em alguns dias, adiantou Cunha. 

Ainda repercute o discurso do deputado estadual Dr. Yglésio (PDT). No último dia 28 de março, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o deputado pedetista saiu em defesa dos profissionais de enfermagem do estado do Maranhão. Para o deputado, a discussão técnica e jurídica da regulamentação das 30h dos enfermeiros é necessária para consolidar a conquista da classe.

O Dr. Yglésio destacou que 90% da classe é formada por mulheres e é preciso valorização dos salários dos enfermeiros. “A gente realmente fica impressionado como é que as pessoas conseguem motivação de trabalhar pelo próximo por 40 horas por semana nas principais instituições particulares do Maranhão. Na rede pública já há uma sinalização para que trabalhe as 30 horas, mas penso que o salário é incompatível com o trabalho”, disse na tribuna.

Deputado usa tribuna em defesa dos profissionais de enfermagem

“Essa luta das 30 horas já é uma luta antiga, já passou por esta Casa em outras oportunidades. Enquanto estivermos na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, ocupando a vice-presidência e pautando algumas discussões, também nós vamos levar o trabalho de uma maneira técnica. O trabalho nesse momento deve ser jurídico, sentar realmente para analisar do ponto de vista jurisprudencial, inclusive, para que a gente possa dá um incentivo realmente a esses profissionais melhorarem seus vencimentos e, obviamente, a sua qualidade de vida”, defendeu o deputado na Assembleia.

A reunião da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Maranhão aconteceu no dia 27 de março e representantes do Conselho Regional de Enfermagem, do Sindicato dos Enfermeiros do Maranhão e o Sindsep estiveram presentes. As tratativas do tema terão continuidade na Assembleia Legislativa no âmbito da Comissão de Saúde.