CCJxDuarte: CCJ não tem parecer definitivo, plenário é soberano

Na semana passada o deputado estadual Duarte Junior (PCdoB) começou uma ofensiva contra o deputado estadual Neto Evangelista (DEM) mas acabou acertando precisamente a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão. Alegando perseguição, o deputado do PCdoB afirma que seus projetos não são aprovados por questões pessoais e que a disputa municipal de 2020 tem influenciado o voto dos membros da CCJ. E mais: tudo sendo arquitetado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Neto Evangelista. Não é bem assim.

Não por acaso, 28 deputados subscreveram a nota lançada pela CCJ, em que rechaça o argumento de perseguição por parte de seus membros. Para que se entenda: A CCJ da Assembleia Legislativa é responsável pela emissão de pareceres relativos a Projetos de Lei, Proposta de Emenda Constitucional, Medidas Provisórias e Resoluções Legislativas dos parlamentares e dos poderes Executivo e Judiciário, entre outros. Seu papel é analisar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Ou seja, o mérito dos projetos não é analisado. Isso significa que a ideia (mérito) de um PL pode ser muito boa, mas não respeitar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

E pelo que o blog tem acompanhado nas reuniões da CCJ é isso que tem acontecido. Os projetos do deputado estadual Duarte Jr esbarram na constitucionalidade, legalidade e juridicidade. O deputado Duarte Jr, ao enviar nota mostrando uma nota técnica a favor de um PL seu e mostrar um voto contrário ao seu PL, não respeita a prerrogativa de um deputado, que tem total liberdade de discordar de uma nota técnica da Assembleia. O deputado pode e tem o direito de discordar de um parecer elaborado pela casa e o ele próprio ou seu gabinete elaborar um dentro dos argumentos jurídicos que embasem sua decisão/voto. E é por isso que o relator faz a análise de um Projeto de Lei, declara o seu voto e os demais membros da CCJ acompanham ou rejeitam seu parecer.

E vale lembrar aqui, que a decisão da CCJ não é unanime, se certo de sua decisão pode recorrer ao plenário da Assembleia, que esse sim, é soberano em suas decisões. Essa ofensiva promovida pelo deputado Duarte Jr mostra mais um passo não pensado dentro da Assembleia. Dentro do Poder Legislativo estadual há 42 parlamentares e cada parlamentar só tem a garantia de um voto: o seu. No primeiro dia, ao bater na mesa e falar em alto e bom som que “agora o Maranhão tinha um deputado”, Duarte Jr se esqueceu que não estava mais à frente do Procon e de suas redes sociais, mas sim de uma casa política em que o jogo nem sempre acontece conforme o planejado. No Procon, fazendo o certo ou o errado, o deputado do PCdoB tinha o aval do governador Flávio Dino e da população. Talvez pensou que a vida seria fácil também na Assembleia Legislativa.

Tem uma forma de provar que a CCJ está errada: recorrer ao plenário todas as vezes que tiver um projeto rejeitado na CCJ. E ganhar todas as vezes.

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