O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de agosto.

Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, houve quatro vetos presidenciais. Um deles, que foi negociado com o próprio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais.

O governo vetou um item da MP, alterado pelos parlamentares durante a tramitação, que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a redação, tal como veio do Legislativo, “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”.

Outro dispositivo vetado permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto. Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a MP da Liberdade Econômica já entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorrerá em edição extra nesta sexta-feira.

“Essa Medida Provisória, segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. São números muito expressivos e necessários para o nosso país”, afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.

Citando um jargão repetido pelo presidente Jair Bolsonaro, Uebel afirmou que a medida permite que “o estado saia do cangote das empresas” e fomente o cenário de empreendedorismo no país. O secretário citou ainda outras medidas previstos na nova lei, como o fim da validade de algumas certidões, como a de óbito, e a Carteira de Trabalho Digital.

Em um breve discurso, Jair Bolsonaro disse que a aprovação da MP é um primeiro passo para desburocratizar os serviços públicos no país. “Vai ajudar e muito a nossa economia”, destacou. “Tenho falado com o Paulo Guedes, com o Paulo Uebel também. Nós devemos estudar um projeto, não o Meu Primeiro Emprego, mas o Minha Primeira Empresa. (…) Nós queremos é dar meios para que as pessoas se encorajem, tenham confiança, uma garantia jurídica de que o negócio, se der errado lá na frente, ele desiste e vai levar sua vida normalmente, e não fugir da Justiça para não ser preso”, acrescentou.

O presidente criticou grupos de esquerda que, segundo ele, defendem direitos, mas não deveres. Ele elogiou a reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer. “Alguns criticam, no passado a reforma da CLT, dizendo que ela não resolveu os problemas. Se não fosse ela, feita no governo Temer, o Brasil estaria em situação muito mais difícil do que está hoje. E eu vejo a esquerda potencializando a questão de direitos: tudo é direito, quase nada de deveres”, afirmou.

Entenda as principais mudanças na MP:

Registro de ponto

– Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados
– Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
– Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
– Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
– Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais

Fim do e-Social

– O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

– Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
– A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

– Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório

– A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

– Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
– Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
– Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

– Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

– Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

– MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

– Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

De Agência Brasil

Na manhã desta sexta-feira, 20, um funcionário da Vale, morreu no píer III do Terminal Marítimo de Ponta da Maneira (TMPM), em São Luís.

De acordo com informações da companhia, a vítima que não teve a identidade revelada estava realizando testes em um equipamento quando ocorreu o acidente. Ele recebeu os primeiros atendimentos ainda no local pela equipe de socorro da empresa, mas não resistiu e faleceu no local.

As causas do acidente ainda estão sendo investigadas.

Por meio de nota, a Vale lamentou a morte do funcionário.

Leia a nota na íntegra:

Sobre ocorrência no píer III do Terminal Marítimo de Ponta da Madeira. A Vale informa com pesar que na manhã desta sexta-feira, 20, ocorreu um acidente no Terminal Marítimo de Ponta da Madeira (TMPM), em São Luís (MA), envolvendo um empregado da Vale que realizava testes em um equipamento. O empregado recebeu os primeiros atendimentos ainda no local pela equipe de socorro da Vale, mas não resistiu e veio a falecer. As causas do acidente estão sendo investigadas. A Vale lamenta profundamente o ocorrido e informa que está dando toda assistência aos familiares.

De Patrícia Brenda / O IMPARCIAL

O cenário para a disputa pelo comando da Prefeitura de Paulo Ramos nas eleições de 2020 promete ser competitivo e já começa a revelar candidatos com reais possibilidades de vitória.

É o caso do líder politico Adailson Machado, que lidera em pesquisa realizada pelo palácio dos leões.

De acordo com fonte do blog bem posicionada no palácio dos leões, Adailson já aparece na frente do gestor do município. Em um dos cenários já levantados, ele aparece com quase 15% a frente do atual gestor.

Ainda de acordo com fonte do blog, o atual prefeito de Paulo Ramos é o mais rejeitado em todas as pesquisas já realizadas.

É aguardar e conferir!

Do blog do Werbeth Saraiva

O Mateus que se cuide!

O Grupo Pão de Açúcar, maior empresa varejista do Brasil, vai mesmo desembarcar em São Luís, com duas lojas Assaí – especializada no ramo de atacarejo.

E uma das unidades será localizada na Avenida São Luís Rei de França, no Turu, praticamente em frente a uma loja do Supermercado Mateus, próximo ao Cheiro Verde.

A confirmação veio de documentos obtidos com exclusividade pelo Blog do Gilberto Léda.

Num deles, o Assaí solicita da Secretaria de Urbanismo e Habitação de São Luís a correção do projeto arquitetônico da loja. No ofício, o grupo informa que a unidade terá potencial de geração de 300 empregos diretos, e 600 indiretos.

O grupo confirma, ainda, que abrirá uma segunda unidade na capital, localizada na Avenida Guajajaras, onde o Mateus também já possui loja.

Um terceiro Assaí será instalado, ainda, em Imperatriz.

do blog do Gilberto Leda

O relator da Reforma Tributária no Senado Federal, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta quarta-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer à PEC 110/2019, que trata do sistema tributário brasileiro.
O parecer do parlamentar maranhense contempla mudanças estruturantes que resultam de reuniões com representantes de vários segmentos, entre eles, autoridades do governo federal, sociais e empresariais.
Roberto Rocha indicou a extinção de nove tributos, unificando em um único, o que resulta na simplificação do sistema tributário brasileiro, sendo que IPI, PIS-Pasep, Cofins, IOF e salário-educação deverão constituir um único imposto federal; o ICMS e o ISS serão reunidos em outro tributo. A nova configuração impede a cobrança de imposto sobre imposto e deverá refletir resultados de forma totalitária em dez anos.
Á imprensa, o relator explicou que a medida visa evitar a excessiva concentração de tributos no âmbito da União. Outro aspecto da medida defendido pelo senador é de que o regime com dois IBS (Impostos sobre Bens e Serviços) evitaria que o Imposto Seletivo (IS) tenha finalidade arrecadatória. “Com a divisão equitativa das alíquotas dos dois tributos, pode-se manter a renda dos três níveis da Federação, sem a instituição de um novo tributo. A dualidade do IBS seria invisível ao contribuinte, que continuaria recolhendo para duas fontes, mas segundo a mesma sistemática (mesma base de incidência e mesmos princípios referentes à não cumulatividade). Com isso, compatibilizamos a necessidade de uniformização da tributação, mas com garantia de manter a autonomia dos entes federados”, concluiu.

Fundo Regional para Saneamento Básico
O senador também sugeriu a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional voltado para o saneamento básico. Defendeu que o fundo seja voltado para ações estruturais de universalização do saneamento no país. E destacou a existência de vários fundos com recursos sub-aproveitados. “Há centenas de fundos contábeis no Brasil, cujos recursos estão parados e sem utilização, e que poderiam ser destinados a gerar renda e investimento para a sociedade. O saneamento básico é um problema brasileiro. Precisamos avançar nesse tema. E esse fundo vai beneficiar as cidades e populações brasileiras”, enfatizou.

Do Maranhão para o Brasil
Outra indicação estruturante na relatoria de Roberto Rocha foi a criação de operações financeiras que assegurem regimes tributários especiais para projetos como a Zona de Exportação do Maranhão (Zema) e o Centro de Lançamento de Foguetes do Alcântara (CLA). No caso da Zema, Rocha explicou que os insumos entrariam pelo Porto do Itaqui, sendo processados na própria Ilha de São Luís: “Todas as características naturais e de infraestrutura colocam São Luís como o local perfeito para uma Zona Especial de Processamento de Exportações. Nesse sistema, já amplamente debatido no Senado Federal, os insumos entrariam pelo Porto de Itaqui sem o recolhimento de impostos, seriam processados na própria ilha, e seriam exportados, também sem a cobrança de impostos”, complementou.
Sobre a base de Lançamento de Alcântara, o senador já havia proposto uma compensação financeira proveniente do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, que prevê o uso, pelos EUA, do Centro de lançamento de Alcântara, e poderá gerar investimentos bilionários na economia nacional. “Esse verdadeiro recurso natural (Alcântara) deve ser regiamente pago pelas empresas e governos que pretendam utilizá-lo. Mas, o retorno econômico tem de ser democratizado e chegar ao povo do Maranhão, tal como acontece com os demais recursos naturais existentes em solo brasileiro (minérios, petróleo, etc.). Assim, propomos ajustes, indicando, a destinação desses recursos à preservação do patrimônio histórico, às comunidades vulneráveis e à infraestrutura”, destacou.

Com informações da Assessoria

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou, na sessão desta segunda-feira(16), o Projeto de Lei 250/2019, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PDT) e coautoria do deputado Othelino Neto (PC do B), presidente da Casa, que estabelece diretrizes estaduais para a implementação de cuidados paliativos direcionados aos pacientes com doenças que ameaçam a vida. O projeto, aprovado em segundo turno, vai agora à sanção governamental. 

O projeto tem como finalidade reafirmar a vida e a morte como processos naturais, a melhoria da qualidade de vida das pessoas e seus familiares, por meio da identificação precoce, prevenção e alívio do sofrimento físico, social, emocional e espiritual.

Os cuidados paliativos deverão ser ofertados em qualquer ponto da rede de atenção à saúde, notadamente a atenção básica, a atenção domiciliar, a atenção ambulatorial, urgência e emergência e atenção hospitalar. O poder público poderá criar, em parceria com as instituições de ensino superior maranhenses, três cadastros distintos, mas complementares entre si, quais seja:

– Cadastro Estadual de Portadores de Doenças Crônicas, de Evolução Progressiva, Degenerativas e Sem Possibilidade de Cura;

– Cadastro dos Profissionais da Equipe Multidisciplinar;

– Cadastro dos Serviços que Oferecerão os Cuidados Paliativos, que deverá auxiliar os pacientes e seus familiares no momento da escolha pela mais adequada prática de assistência, que visa oferecer dignididade e diminuição de sofrimento. 

Antes da aprovação em plenário, o projeto recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com a relatoria do deputado Antônio Pereira (DEM) e da Comissão de Saúde, com a relatoria do deputado Wendell Lages (PMN). 

Paróquia Santa Paulina e Comissão de Direito das Famílias da OAB/MA realizarão, neste sábado, ação social com atendimento jurídico e de saúde

A Paróquia Santa Paulina e a Comissão de Direito das Famílias da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão (OAB/MA) realizarão no próximo sábado, dia 14, das 8h às 14h, mais uma ação social. Serão ofertados serviços diversos, dentre eles atendimento jurídico, de saúde, imagem pessoal e recreação para as crianças, na Igreja Santa Paulina, localizada na Avenida 02, do Residencial Pinheiros. A ação conta ainda com a parceria do Instituto Florence, de profissionais de diversas áreas e de paroquianos.
Durante seis horas, a população dos arredores poderá ter acesso a serviço médico e odontológico, com a disponibilização de um clínico geral, dentista e também de um psicólogo. Será oferecida ainda orientação nutricional, teste de glicemia, aferição arterial (PA) e teste de bioimpedância.
Para aqueles que estão precisando de orientação jurídica, a OAB-MA estará presente na ação com atendimento nas áreas de Família, Civil, Criminal, Trabalho e do Direito Previdenciário. Além disso, a instituição promoverá uma atividade de educação em direitos.
Às 8h30, abrindo a ação, a presidente da Comissão de Direito das Famílias da OAB-MA, Teresinha Marques, ministrará uma palestra sobre Direito de família, levando esclarecimentos básicos sobre guarda compartilhada e alienação parental.
E para a criançada, a Paróquia está preparando um espaço lúdico, voltado para atividades recreativas e de aprendizado, que contribuirão para o desenvolvimento integral da criança, trabalhando aspectos físicos sociais e psicológicos.
“Todos os anos nos reunimos em torno de uma espécie de corrente do bem, onde cada um se doa um pouco para servir o outro. E neste sábado, não será diferente. Reuniremos instituições, profissionais de diversas áreas e demais voluntários para ajudar aqueles que mais precisam. E o melhor, de forma rápida e econômica, na medida em que o atendimento ocorrerá bem próximo de casa. Assim, a pessoa não precisará se deslocar por longas distâncias, evitando gasto de tempo e dinheiro, para conseguir, por exemplo, uma consulta com um clínico geral”, explicou o pároco e coordenador geral da ação social, Valdenir Tadeu.

O governo planeja em sua proposta de reforma tributária que saques e depósitos em dinheiro sejam taxados com uma alíquota inicial de 0,4%. A cobrança integra a ideia do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga CPMF.

Já para pagamentos no débito e no crédito, a alíquota inicial estudada é de 0,2% (para cada lado da operação, pagador e recebedor). 

Ambas as taxas tendem a crescer após serem criadas, já que ideia do governo é usar o novo imposto para substituir gradualmente a tributação sobre os salários, considerada pela equipe econômica como nociva para a geração de empregos no país.

Marcelo de Sousa Silva, secretário especial adjunto da Receita Federal, defendeu a contribuição nesta terça-feira (10) no Fórum Nacional Tributário (promovido pelo sindicato dos auditores fiscais, em Brasília), ao ressaltar que o instrumento substituiria tanto a tributação sobre a folha como o IOF.

“Estamos ano a ano com uma regressão percentual de pessoas empregadas formalmente. E isso não pode ficar de fora da reforma tributária, porque o impacto mais significativo [para o emprego] talvez seja a desoneração sobre folha. Dentre todos os tributos no nosso ordenamento jurídico a tributação sobre folha é o mais perverso para a geração de empregos”, afirmou.

Apesar de o governo rechaçar a semelhança com a antiga CPMF, ele próprio acabou fazendo a comparação ao mostrar um gráfico com o histórico relativamente estável das alíquotas de CPMF ao longo dos anos em que vigorou, o que representaria uma previsibilidade para a contribuição.

Silva afirmou que, com a substituição da tributação sobre folha de pagamentos pelo novo imposto, a seguridade social acabaria sendo bancada pela população como um todo. “Estamos transferindo o ônus para toda a sociedade”, afirmou. Ele ressaltou logo em seguida que a reforma vai propor, por outro lado, benefícios como ampliação da faixa de isenções e reembolso de impostos à baixa renda.

O presidente Jair Bolsonaro já havia afirmado neste mês à Folha que a recriação de um imposto nos moldes da antiga CPMF deve ser condicionada a uma compensação para a população. “Já falei para o Guedes: para ter nova CPMF, tem que ter uma compensação para as pessoas. Se não, ele vai tomar porrada até de mim”, disse o presidente. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (10) que tema tem muita dificuldade de andar na Câmara e que estava esperando a formalização da proposta.

“A CPMF tem pouco apoio entre aqueles que conhecem a questão tributária, não sei se esse é o melhor caminho para você resolver os custos com mão de obra”, afirmou. “Nós entendemos a preocupação do governo. Acho que a intenção está correta, mas não sei se a fórmula é a melhor.”  

As mudanças devem integrar a proposta de reforma tributária sendo elaborada pela equipe econômica e que deve ser enviada ao Congresso. O plano do governo está dividido em três pernas. Uma é justamente a criação do imposto sobre pagamentos. Outra é a junção de diferentes impostos federais em um único tributo sobre bens e serviços. E a terceira são as mudanças no imposto de renda.

Segundo Silva, as propostas para o imposto de renda devem ser concluídas pela equipe econômica ainda nesta semana. Pela proposta, o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas  (IRPJ) deve diminuir de 34% para um percentual entre 20% e 25%.

No caso do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF), o governo planeja aumentar a base tributária (ou seja, o número de pagadores de impostos) entre os mais ricos. De acordo com o secretário, isso será alcançado com a própria tributação de dividendos, criação de um limite para benefícios de portadores de moléstias graves redução de descontos e revisão sobre aplicações financeiras.

Com as mudanças no imposto de renda, o governo defende que haverá a correção de um problema existente hoje, quando a curva da chamada alíquota efetiva (o percentual em impostos realmente cobrado do contribuinte) cresce até determinada faixa salarial e depois começa a cair entre os mais ricos. “Temos que fazer a curva continuar até as altas rendas. Hoje [a arrecadação] está concentrada nas primeiras faixas”, disse.

O secretário ainda indicou que a fusão de impostos deve começar apenas com a junção de PIS e Cofins, que virariam a Contribuição sobre Bens e Serviços. A alíquota proposta será de 11%. (Folha de São Paulo)

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta segunda-feira (9), o requerimento de nº 453/2019, de autoria do deputado Adriano (PV), que solicita informações detalhadas à presidente da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged/Ma), Fabíola Ewerton Mesquita, acerca da situação dos concursados não nomeados do último concurso realizado por aquele órgão.

Dentre outras indagações, o deputado quer saber as razões pelas quais os aprovados no concurso público da Aged, realizado em 2018, ainda não foram nomeados. E quem são os terceirizados contratados que ocupam as vagas dos concursados.

Após aprovado o requerimento, o deputado Adriano agradeceu aos seus pares a aprovação da matéria.

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Marcelo Carvalho Silva, recebeu, nesta segunda-feira (9), acadêmicos do curso de Medicina da Uema de Caxias. O encontro foi realizado depois da Assembleia Legislativa dar repercussão do caso.

O encontro marcou o desdobramento das denúncias feitas junto ao Legislativo estadual sobre supostas transferências irregulares de alunos de faculdades particulares, e até de universidades estrangeiras, para o curso de Medicina da Uema de Caxias, por meio de liminares expedidas pela Justiça. O caso foi relatado da tribuna da Casa pelos deputados César Pires (PV) e Dr. Yglésio (PDT). 

A Corregedoria Geral de Justiça abriu sindicância para apurar as denúncias no prazo de 60 dias. O desembargador Marcelo Carvalho informou que um juiz auxiliar da Corregedoria irá a Caxias ouvir o juiz que teria expedido as liminares supostamente irregulares. Ele disse, ainda, que a Justiça ouvirá os deputados César Pires e Dr. Yglésio, que relataram as denúncias na Assembleia Legislativa.

Marcelo Carvalho também orientou os alunos a procurarem outros órgãos competentes, que também poderão apurar as denúncias, como a Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, Ministério Público Estadual, OAB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).     

As mães dos alunos também participaram do encontro. Elas informaram que organizarão um abaixo-assinado para apresentar aos órgãos competentes.