O Mateus que se cuide!

O Grupo Pão de Açúcar, maior empresa varejista do Brasil, vai mesmo desembarcar em São Luís, com duas lojas Assaí – especializada no ramo de atacarejo.

E uma das unidades será localizada na Avenida São Luís Rei de França, no Turu, praticamente em frente a uma loja do Supermercado Mateus, próximo ao Cheiro Verde.

A confirmação veio de documentos obtidos com exclusividade pelo Blog do Gilberto Léda.

Num deles, o Assaí solicita da Secretaria de Urbanismo e Habitação de São Luís a correção do projeto arquitetônico da loja. No ofício, o grupo informa que a unidade terá potencial de geração de 300 empregos diretos, e 600 indiretos.

O grupo confirma, ainda, que abrirá uma segunda unidade na capital, localizada na Avenida Guajajaras, onde o Mateus também já possui loja.

Um terceiro Assaí será instalado, ainda, em Imperatriz.

do blog do Gilberto Leda

O relator da Reforma Tributária no Senado Federal, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou nesta quarta-feira (18) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer à PEC 110/2019, que trata do sistema tributário brasileiro.
O parecer do parlamentar maranhense contempla mudanças estruturantes que resultam de reuniões com representantes de vários segmentos, entre eles, autoridades do governo federal, sociais e empresariais.
Roberto Rocha indicou a extinção de nove tributos, unificando em um único, o que resulta na simplificação do sistema tributário brasileiro, sendo que IPI, PIS-Pasep, Cofins, IOF e salário-educação deverão constituir um único imposto federal; o ICMS e o ISS serão reunidos em outro tributo. A nova configuração impede a cobrança de imposto sobre imposto e deverá refletir resultados de forma totalitária em dez anos.
Á imprensa, o relator explicou que a medida visa evitar a excessiva concentração de tributos no âmbito da União. Outro aspecto da medida defendido pelo senador é de que o regime com dois IBS (Impostos sobre Bens e Serviços) evitaria que o Imposto Seletivo (IS) tenha finalidade arrecadatória. “Com a divisão equitativa das alíquotas dos dois tributos, pode-se manter a renda dos três níveis da Federação, sem a instituição de um novo tributo. A dualidade do IBS seria invisível ao contribuinte, que continuaria recolhendo para duas fontes, mas segundo a mesma sistemática (mesma base de incidência e mesmos princípios referentes à não cumulatividade). Com isso, compatibilizamos a necessidade de uniformização da tributação, mas com garantia de manter a autonomia dos entes federados”, concluiu.

Fundo Regional para Saneamento Básico
O senador também sugeriu a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional voltado para o saneamento básico. Defendeu que o fundo seja voltado para ações estruturais de universalização do saneamento no país. E destacou a existência de vários fundos com recursos sub-aproveitados. “Há centenas de fundos contábeis no Brasil, cujos recursos estão parados e sem utilização, e que poderiam ser destinados a gerar renda e investimento para a sociedade. O saneamento básico é um problema brasileiro. Precisamos avançar nesse tema. E esse fundo vai beneficiar as cidades e populações brasileiras”, enfatizou.

Do Maranhão para o Brasil
Outra indicação estruturante na relatoria de Roberto Rocha foi a criação de operações financeiras que assegurem regimes tributários especiais para projetos como a Zona de Exportação do Maranhão (Zema) e o Centro de Lançamento de Foguetes do Alcântara (CLA). No caso da Zema, Rocha explicou que os insumos entrariam pelo Porto do Itaqui, sendo processados na própria Ilha de São Luís: “Todas as características naturais e de infraestrutura colocam São Luís como o local perfeito para uma Zona Especial de Processamento de Exportações. Nesse sistema, já amplamente debatido no Senado Federal, os insumos entrariam pelo Porto de Itaqui sem o recolhimento de impostos, seriam processados na própria ilha, e seriam exportados, também sem a cobrança de impostos”, complementou.
Sobre a base de Lançamento de Alcântara, o senador já havia proposto uma compensação financeira proveniente do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, que prevê o uso, pelos EUA, do Centro de lançamento de Alcântara, e poderá gerar investimentos bilionários na economia nacional. “Esse verdadeiro recurso natural (Alcântara) deve ser regiamente pago pelas empresas e governos que pretendam utilizá-lo. Mas, o retorno econômico tem de ser democratizado e chegar ao povo do Maranhão, tal como acontece com os demais recursos naturais existentes em solo brasileiro (minérios, petróleo, etc.). Assim, propomos ajustes, indicando, a destinação desses recursos à preservação do patrimônio histórico, às comunidades vulneráveis e à infraestrutura”, destacou.

Com informações da Assessoria

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão aprovou, na sessão desta segunda-feira(16), o Projeto de Lei 250/2019, de autoria do deputado Dr. Yglésio (PDT) e coautoria do deputado Othelino Neto (PC do B), presidente da Casa, que estabelece diretrizes estaduais para a implementação de cuidados paliativos direcionados aos pacientes com doenças que ameaçam a vida. O projeto, aprovado em segundo turno, vai agora à sanção governamental. 

O projeto tem como finalidade reafirmar a vida e a morte como processos naturais, a melhoria da qualidade de vida das pessoas e seus familiares, por meio da identificação precoce, prevenção e alívio do sofrimento físico, social, emocional e espiritual.

Os cuidados paliativos deverão ser ofertados em qualquer ponto da rede de atenção à saúde, notadamente a atenção básica, a atenção domiciliar, a atenção ambulatorial, urgência e emergência e atenção hospitalar. O poder público poderá criar, em parceria com as instituições de ensino superior maranhenses, três cadastros distintos, mas complementares entre si, quais seja:

– Cadastro Estadual de Portadores de Doenças Crônicas, de Evolução Progressiva, Degenerativas e Sem Possibilidade de Cura;

– Cadastro dos Profissionais da Equipe Multidisciplinar;

– Cadastro dos Serviços que Oferecerão os Cuidados Paliativos, que deverá auxiliar os pacientes e seus familiares no momento da escolha pela mais adequada prática de assistência, que visa oferecer dignididade e diminuição de sofrimento. 

Antes da aprovação em plenário, o projeto recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com a relatoria do deputado Antônio Pereira (DEM) e da Comissão de Saúde, com a relatoria do deputado Wendell Lages (PMN). 

Paróquia Santa Paulina e Comissão de Direito das Famílias da OAB/MA realizarão, neste sábado, ação social com atendimento jurídico e de saúde

A Paróquia Santa Paulina e a Comissão de Direito das Famílias da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão (OAB/MA) realizarão no próximo sábado, dia 14, das 8h às 14h, mais uma ação social. Serão ofertados serviços diversos, dentre eles atendimento jurídico, de saúde, imagem pessoal e recreação para as crianças, na Igreja Santa Paulina, localizada na Avenida 02, do Residencial Pinheiros. A ação conta ainda com a parceria do Instituto Florence, de profissionais de diversas áreas e de paroquianos.
Durante seis horas, a população dos arredores poderá ter acesso a serviço médico e odontológico, com a disponibilização de um clínico geral, dentista e também de um psicólogo. Será oferecida ainda orientação nutricional, teste de glicemia, aferição arterial (PA) e teste de bioimpedância.
Para aqueles que estão precisando de orientação jurídica, a OAB-MA estará presente na ação com atendimento nas áreas de Família, Civil, Criminal, Trabalho e do Direito Previdenciário. Além disso, a instituição promoverá uma atividade de educação em direitos.
Às 8h30, abrindo a ação, a presidente da Comissão de Direito das Famílias da OAB-MA, Teresinha Marques, ministrará uma palestra sobre Direito de família, levando esclarecimentos básicos sobre guarda compartilhada e alienação parental.
E para a criançada, a Paróquia está preparando um espaço lúdico, voltado para atividades recreativas e de aprendizado, que contribuirão para o desenvolvimento integral da criança, trabalhando aspectos físicos sociais e psicológicos.
“Todos os anos nos reunimos em torno de uma espécie de corrente do bem, onde cada um se doa um pouco para servir o outro. E neste sábado, não será diferente. Reuniremos instituições, profissionais de diversas áreas e demais voluntários para ajudar aqueles que mais precisam. E o melhor, de forma rápida e econômica, na medida em que o atendimento ocorrerá bem próximo de casa. Assim, a pessoa não precisará se deslocar por longas distâncias, evitando gasto de tempo e dinheiro, para conseguir, por exemplo, uma consulta com um clínico geral”, explicou o pároco e coordenador geral da ação social, Valdenir Tadeu.

O governo planeja em sua proposta de reforma tributária que saques e depósitos em dinheiro sejam taxados com uma alíquota inicial de 0,4%. A cobrança integra a ideia do imposto sobre pagamentos, que vem sendo comparado à antiga CPMF.

Já para pagamentos no débito e no crédito, a alíquota inicial estudada é de 0,2% (para cada lado da operação, pagador e recebedor). 

Ambas as taxas tendem a crescer após serem criadas, já que ideia do governo é usar o novo imposto para substituir gradualmente a tributação sobre os salários, considerada pela equipe econômica como nociva para a geração de empregos no país.

Marcelo de Sousa Silva, secretário especial adjunto da Receita Federal, defendeu a contribuição nesta terça-feira (10) no Fórum Nacional Tributário (promovido pelo sindicato dos auditores fiscais, em Brasília), ao ressaltar que o instrumento substituiria tanto a tributação sobre a folha como o IOF.

“Estamos ano a ano com uma regressão percentual de pessoas empregadas formalmente. E isso não pode ficar de fora da reforma tributária, porque o impacto mais significativo [para o emprego] talvez seja a desoneração sobre folha. Dentre todos os tributos no nosso ordenamento jurídico a tributação sobre folha é o mais perverso para a geração de empregos”, afirmou.

Apesar de o governo rechaçar a semelhança com a antiga CPMF, ele próprio acabou fazendo a comparação ao mostrar um gráfico com o histórico relativamente estável das alíquotas de CPMF ao longo dos anos em que vigorou, o que representaria uma previsibilidade para a contribuição.

Silva afirmou que, com a substituição da tributação sobre folha de pagamentos pelo novo imposto, a seguridade social acabaria sendo bancada pela população como um todo. “Estamos transferindo o ônus para toda a sociedade”, afirmou. Ele ressaltou logo em seguida que a reforma vai propor, por outro lado, benefícios como ampliação da faixa de isenções e reembolso de impostos à baixa renda.

O presidente Jair Bolsonaro já havia afirmado neste mês à Folha que a recriação de um imposto nos moldes da antiga CPMF deve ser condicionada a uma compensação para a população. “Já falei para o Guedes: para ter nova CPMF, tem que ter uma compensação para as pessoas. Se não, ele vai tomar porrada até de mim”, disse o presidente. 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (10) que tema tem muita dificuldade de andar na Câmara e que estava esperando a formalização da proposta.

“A CPMF tem pouco apoio entre aqueles que conhecem a questão tributária, não sei se esse é o melhor caminho para você resolver os custos com mão de obra”, afirmou. “Nós entendemos a preocupação do governo. Acho que a intenção está correta, mas não sei se a fórmula é a melhor.”  

As mudanças devem integrar a proposta de reforma tributária sendo elaborada pela equipe econômica e que deve ser enviada ao Congresso. O plano do governo está dividido em três pernas. Uma é justamente a criação do imposto sobre pagamentos. Outra é a junção de diferentes impostos federais em um único tributo sobre bens e serviços. E a terceira são as mudanças no imposto de renda.

Segundo Silva, as propostas para o imposto de renda devem ser concluídas pela equipe econômica ainda nesta semana. Pela proposta, o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas  (IRPJ) deve diminuir de 34% para um percentual entre 20% e 25%.

No caso do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas (IRPF), o governo planeja aumentar a base tributária (ou seja, o número de pagadores de impostos) entre os mais ricos. De acordo com o secretário, isso será alcançado com a própria tributação de dividendos, criação de um limite para benefícios de portadores de moléstias graves redução de descontos e revisão sobre aplicações financeiras.

Com as mudanças no imposto de renda, o governo defende que haverá a correção de um problema existente hoje, quando a curva da chamada alíquota efetiva (o percentual em impostos realmente cobrado do contribuinte) cresce até determinada faixa salarial e depois começa a cair entre os mais ricos. “Temos que fazer a curva continuar até as altas rendas. Hoje [a arrecadação] está concentrada nas primeiras faixas”, disse.

O secretário ainda indicou que a fusão de impostos deve começar apenas com a junção de PIS e Cofins, que virariam a Contribuição sobre Bens e Serviços. A alíquota proposta será de 11%. (Folha de São Paulo)

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta segunda-feira (9), o requerimento de nº 453/2019, de autoria do deputado Adriano (PV), que solicita informações detalhadas à presidente da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged/Ma), Fabíola Ewerton Mesquita, acerca da situação dos concursados não nomeados do último concurso realizado por aquele órgão.

Dentre outras indagações, o deputado quer saber as razões pelas quais os aprovados no concurso público da Aged, realizado em 2018, ainda não foram nomeados. E quem são os terceirizados contratados que ocupam as vagas dos concursados.

Após aprovado o requerimento, o deputado Adriano agradeceu aos seus pares a aprovação da matéria.

O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Marcelo Carvalho Silva, recebeu, nesta segunda-feira (9), acadêmicos do curso de Medicina da Uema de Caxias. O encontro foi realizado depois da Assembleia Legislativa dar repercussão do caso.

O encontro marcou o desdobramento das denúncias feitas junto ao Legislativo estadual sobre supostas transferências irregulares de alunos de faculdades particulares, e até de universidades estrangeiras, para o curso de Medicina da Uema de Caxias, por meio de liminares expedidas pela Justiça. O caso foi relatado da tribuna da Casa pelos deputados César Pires (PV) e Dr. Yglésio (PDT). 

A Corregedoria Geral de Justiça abriu sindicância para apurar as denúncias no prazo de 60 dias. O desembargador Marcelo Carvalho informou que um juiz auxiliar da Corregedoria irá a Caxias ouvir o juiz que teria expedido as liminares supostamente irregulares. Ele disse, ainda, que a Justiça ouvirá os deputados César Pires e Dr. Yglésio, que relataram as denúncias na Assembleia Legislativa.

Marcelo Carvalho também orientou os alunos a procurarem outros órgãos competentes, que também poderão apurar as denúncias, como a Procuradoria Geral de Justiça do Maranhão, Ministério Público Estadual, OAB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).     

As mães dos alunos também participaram do encontro. Elas informaram que organizarão um abaixo-assinado para apresentar aos órgãos competentes.  

À medida que crescem a adoção e a importância da chamada Internet das Coisas, o tema também desperta interesse e chama a atenção de autoridades públicas, de governos a agências reguladoras, passando pelo Parlamento.

Após o anúncio do Plano Nacional de Internet das Coisas pelo governo federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com consulta pública aberta para ouvir a sociedade sobre quais regras devem incidir sobre esse sistema de tecnologias.

O termo Internet das Coisas (IdC, ou IoT na sigla em inglês) vem sendo adotado nos últimos anos para designar um ecossistema em que não apenas pessoas estão conectadas por meios de seus computadores e smartphones, mas também dispositivos estão interligados entre si, com usuários e com sistemas complexos de coleta, processamento de dados e aplicações de diversos tipos.

Segundo o gerente de programas para software e soluções na nuvem para América Latina da consultoria global IDC, Pietro Delai, o Brasil ainda está bem atrás de outras nações, embora numa posição boa na região, consolidando-se como o mercado mais expressivo. A IDC estima que o volume de recursos movimentado pelo ecossistema, considerando todas as fases da cadeia de valor, deve chegar neste ano a R$ 38 bilhões.

“O plano nacional de Internet das Coisas da China foi publicado 7 ou 8 anos atrás. O nosso estamos publicando agora. Mas em termos de implementação na América Latina a gente está bem. Temos uma infraestrutura de Tecnologia da Informação no país que já tem condições de suportar projetos de Internet das Coisas”, avalia o gerente da consultoria IDC.

Regulação

Parte importante das regras deste novo segmento será definida na consulta pública da Anatel, aberta no início de agosto. A sondagem visa “diminuir barreiras à expansão das aplicações baseadas em internet das coisas e em comunicação máquina a máquina”. Os interessados podem fazer contribuições por meio do site da Anatel até o dia 17 de setembro.

De acordo com o documento de explicação da consulta, um dos seus intuitos é avaliar se os modelos de negócio relacionados à IdC “podem ser abarcados na regulamentação atual” e como poderiam ser enquadrados do ponto de vista das regras vigentes. O debate inclui a reflexão se os serviços existentes – em geral previstos para a relação entre pessoas e máquinas – seriam adequados para comunicações entre equipamentos.

Entre as normas existentes atualmente, há aspectos acerca de exigência mínima de qualidade do serviço, obrigações relacionadas aos direitos do consumidor e formas de prestação do serviço. A Anatel quer saber se há necessidade de flexibilizar esses dispositivos, e de que forma. Entre os requisitos legais em avaliação na consulta, entram também as taxas e os tributos incidentes sobre o setor. Atualmente, a Anatel cobra um valor por aparelho. A consulta problematiza se este é o melhor modelo, dado o fato de que os equipamentos são menores do que smartphones ou computadores.

“Surge a incerteza se seria plausível manter o valor atual fixado para a TFI [Taxa de Fiscalização de Instalação] e TFF [Taxa de Fiscalização de Funcionamento] decorrentes de licenciamento das estações e se tais valores poderiam ser um empecilho”, pondera o documento da consulta. O texto também cogita estabelecer condições diferenciadas a depender do serviço e da empresa prestando.

Plano Nacional

As regras específicas em debate na Anatel estão relacionadas a diretrizes mais gerais definidas no Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9854 de 2019), anunciado em junho deste ano. Os resultados a serem perseguidos a capacitação profissional relacionada a essas tecnologias, a promoção da competitividade e da produtividade em empresas atuando no desenvolvimento de produtos e serviços de IdC e o fomento de uma maior inserção internacional do Brasil em relação a este tema.

Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) decidir as áreas prioritárias que receberão mais atenção e incentivos. Mas o decreto já elenca algumas: saúde, cidades, indústrias e atividades rurais. A seleção dessas áreas será realizada a partir de critérios de “oferta, demanda e capacidade de desenvolvimento local”. O Plano Nacional de IdC prevê a criação de projetos de fomento à implantação dessas inovações, como a criação de centros de competência para tecnologias inovadoras em IdC e um observatório nacional com foco no monitoramento do progresso da transformação digital no país, incluindo as políticas públicas voltadas a esse processo.

De acordo com o secretário de empreendedorismo e inovação do MCTIC, Paulo Alvim, já há duas câmaras funcionando para pensar ações específicas em dois temas: indústria e agricultura. Ele destaca que um dos grandes desafios é a qualificação da força de trabalho, uma vez que a adoção dessas tecnologias implica novos conhecimentos.

“Estamos mobilizando redes do Ministério da Educação e Sistema S [Sebrae, Sesc, Senac, Senai, Sesi…] no sentido de prontamente oferecer formação porque são empregos do futuro. Já tem um curso do Senai gratuito sobre o tema. Esta questão se tornou estratégica e estamos falando de setor que tem vagas mas não tem gente qualificada para ocupá-las. Temos que acelerar isso”, ressalta o secretário.

Na opinião do advogado especialista em direito digital e autor de livro Internet das Coisas, Eduardo Magrani, o plano tem um foco maior na dimensão comercial do tema, não tocando em aspectos importantes relacionados aos impactos desses novos dispositivos na sociedade, como a garantia de direitos e os riscos do ponto de vista ético. Segundo ele, o direito não está preparado ainda para o ambiente da IdC, cujas aplicações são feitas a partir de algoritmos e soluções baseadas em inteligência artificial.

“O plano de IdC não olha para essa nova era das coisas inteligentes, que agem retirando a autonomia do cidadão neste mundo hiperconectado. Problemas sérios de cibersegurança onde nem os fabricantes têm preocupação com segurança ou privacidade. Precisamos de barreiras mais fortes para que os padrões sejam altos. Neste universo, é importante garantir valores humanos na fase do design tecnológico, garantindo valores como privacidade e ética”, defende o advogado.

No Congresso Nacional

O tema da IdC também passou a ser objeto de iniciativas no Parlamento. O Projeto de Lei No 7657 de 2019, de Vitor Lippi (PSDB-SP), propõe zerar taxas de “estações móveis de serviços de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina”, termo técnico para designar equipamentos relacionados ao ecossistema de IdC.

Em maio deste ano, a Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados aprovou relatório do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que reforça a isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), bem como as contribuições para o fomento da radiodifusão pública e desenvolvimento da indústria cinematográfica. Além disso, a redação desobriga a necessidade de licenciamento prévio.

Até o momento da publicação desta reportagem, a matéria estava em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter terminativo, se for aprovada nesta comissão, deve ser encaminhada ao Senado Federal para apara ser apreciada pelos parlamentares.

O vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), escreveu na noite desta segunda-feira (9) em rede social que, por vias democráticas, não haverá as mudanças rápidas desejadas no país.

A postagem do filho do presidente foi alvo de críticas de políticos e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que viram nela uma ofensa ao sistema democrático brasileiro. 

“Por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos… e se isso acontecer. Só vejo todo dia a roda girando em torno do próprio eixo e os que sempre nos dominaram continuam nos dominando de jeitos diferentes!”, disse Carlos. 

A família Bolsonaro tem um histórico de declarações de exaltação ao período da ditadura militar, que vigorou no Brasil de 1964 a 1985. 

“Não há como aceitar uma família de ditadores”, reagiu Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB, que chegou a ser atacado recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro, que fez referências à morte do pai dele na ditadura. “É hora dos democratas do Brasil darem um basta. Chega”, disse à Folha

Além de afirmar que não haverá transformações rápidas no país por vias democráticas, Carlos escreveu que o atual governo tenta colocar o Brasil “nos eixos”, mas que os “avanços são ignorados, e os malfeitores esquecidos”. Após ser criticado, escreveu mais tarde: “Agora virei ditador? Pqp! Boa noite a todos!”

Apontado como responsável pela estratégia do presidente nas redes sociais, Carlos provocou turbulências no primeiro semestre após ataques a integrantes do governo do pai, mas vinha evitando polêmicas nos últimos meses.

As postagens desta segunda foram feitas enquanto seu pai, Jair Bolsonaro, está internado em um hospital de São Paulo após passar por cirurgia no domingo (8), a quarta decorrente da facada que levou há um ano durante ato de campanha em Juiz de Fora (MG).

O vice-presidente, general Hamilton Mourão, alvo recorrente de ataques de Carlos, ficará no comando da Presidência da República até quinta-feira (12). 

O PSDB se manifestou em repúdio às declarações do filho do presidente e afirmou que “a democracia é a única opção possível.”

Parlamentares ligados a partidos de esquerda também se manifestaram. A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) chamou a postagem de “inequívoco ataque à democracia”.

O também deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) criticou a postagem de Carlos e fez uma referência à influência dos filhos do presidente no governo. “Afirma assim a veia ditatorial da famiglia Bolsonaro”.

A deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) reforçou o coro em defesa da democracia e afirmou que “o nosso avanço será pela pluralidade e não pela censura e repressão.”. (FOLHA DE SÃO PAULO)

O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) foi acusado de aplicar golpes, de acordo com uma reportagem do Fantástico, que ouviu 25 pessoas que se dizem vítimas de promessas não cumpridas de investimentos prometidos pelo parlamentar, quando ainda morava nos Estados Unidos, até o ano passado. O argumento deles é de que o retorno financeiro não se concretizou. O parlamentar sustenta que tudo está sendo pago em seu devido tempo, rechaçando a possibilidade de ter dado calote nos clientes. Do total de entrevistados pela reportagem, 11 gravaram entrevistas, sendo que nove preferiram não se identificar. Os únicos que aceitaram são Francisco Martins, identificado como um ex-funcionário, e Sandro Silveira, um empresário que alega ter investido R$ 150 mil. Ele afirmou ter comprado de Miranda um curso no valor de R$ 1,2 mil, parcelado em 12 vezes. 

O deputado vendeu mais de 8 mil cursos, chamado Os Segredos da América. Nela, ele prestava consultorias sobre como entrar nos Estados Unidos de maneira legal e chegar a morar lá, adquirindo um green card. A ideia surgiu sobre como mostrar a possibilidade de crescer e prosperar na maior economia do mundo. Em determinado momento, a reportagem relata que ele chegou a trabalhar com o negócio de compra e venda de veículos de leilão, com promessas, segundo Martins, de promessa de lucro líquido por mês de 6%, em lucro que seria dividido igualmente entre ele e o cliente.

O ex-funcionário, que diz ter trabalhado por dois anos com Miranda, diz que, no primeiro trimestre, o fundo de investimento não deu lucro esperado, afirmando que o deputado teria apresentado dados falsos. O Fantástico acrescenta que que o resultado teria levado amigos e familiares dos clientes a investirem também. À reportagem, ele alega que, se alguém cometeu alguma fraude, é o próprio denunciante. “Pois era ele que assinava, ele que preparava. Eu não sou especialista em números. Ele era a pessoa que se responsabilizava por isso. Ele vai responder por isso e vai responder de verdade”, sustentou Miranda. 
A reportagem do Fantástico não relata o posicionamento do deputado em relação a Silveira, mas Miranda sustenta, em prints de conversas pelo WhatsApp, que, em 3 de julho de 2018, uma terça-feira, pediu a ele uma conversa pessoalmente para ter alguma oportunidade. “Bom dia, Luis, eu preciso conversar com você, desabafar. Desculpe estar te contando isso. Não sei por onde começar. Estou desesperado e com vergonha. Quero conversar pessoalmente. O nosso ‘$$’ está acabando. Só queremos uma oportunidade de trabalho, quero vencer aqui. Não quero voltar para o Brasil. Meu irmão já está querendo voltar. Desistir de tudo o meu irmão”, disse. Em resposta, Miranda marca uma conversa para quinta-feira.

Compromissos

Nos prints, Silveira comenta sobre lavagens de carros. Miranda afirma que ele era um lavador de carros que pediu uma oportunidade de emprego a ele nos Estados Unidos. “E aparece em um vídeo falando em R$ 150 mil, e o pior, um empregado que roubou meus investidores!”, criticou. Ao Correio, o deputado nega ter aplicado golpe em alguém. “Realmente, os ataques influenciaram nos resultados dos meus negócios, isso é óbvio. Isso é notório, sempre falei, pô. Eu nunca neguei que já perdi mais de US$ 2 milhões com esses ataques. O que posso fazer é dizer: meu irmão, a empresa nos Estados Unidos está atrasada com seus compromissos, mas está honrando. Lentamente, mas está honrando. É muito diferente de golpe. Quem dá golpe, não cumpre compromisso, não paga, não dá a cara a tapa, não está à disposição”, destacou. 
Os ataques sofridos na internet teriam impactado os negócios de Miranda. Um grupo articulado nas redes sociais estariam recebendo recursos para difamá-lo e derrubar as vendas de cursos e afetar nos negócios de compra e venda de veículos. Uma investigação da Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) prendeu, na noite de quinta-feira, Daniel Luís Mogendorff, que, em imagens filmadas pelo parlamentar, exigiu o pagamento de R$ 760 mil para parar os ataques. 
Da extorsão, Mogendorff, que tem passaporte alemão e mora em Israel, disse que R$ 400 mil seria usado para “barrar” a matéria publicada pelo Fantástico, alegando ter influência sobre a equipe jornalística. O restante seria usado para pôr fim às publicações produzidas por um grupo de youtubers que o atacavam nas redes sociais. Outros quatro integrantes foram indiciados por extorsão, incitação ao crime, organização criminosa, e por difamação. Eles foram localizados nos Estados Unidos, e no Brasil, nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e em Brasília. Outros 18 suspeitos, ainda não identificados, permanecem alvos da apuração da PCDF.  (CORREIO BRAZILIENSE)