À medida que crescem a adoção e a importância da chamada Internet das Coisas, o tema também desperta interesse e chama a atenção de autoridades públicas, de governos a agências reguladoras, passando pelo Parlamento.

Após o anúncio do Plano Nacional de Internet das Coisas pelo governo federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com consulta pública aberta para ouvir a sociedade sobre quais regras devem incidir sobre esse sistema de tecnologias.

O termo Internet das Coisas (IdC, ou IoT na sigla em inglês) vem sendo adotado nos últimos anos para designar um ecossistema em que não apenas pessoas estão conectadas por meios de seus computadores e smartphones, mas também dispositivos estão interligados entre si, com usuários e com sistemas complexos de coleta, processamento de dados e aplicações de diversos tipos.

Segundo o gerente de programas para software e soluções na nuvem para América Latina da consultoria global IDC, Pietro Delai, o Brasil ainda está bem atrás de outras nações, embora numa posição boa na região, consolidando-se como o mercado mais expressivo. A IDC estima que o volume de recursos movimentado pelo ecossistema, considerando todas as fases da cadeia de valor, deve chegar neste ano a R$ 38 bilhões.

“O plano nacional de Internet das Coisas da China foi publicado 7 ou 8 anos atrás. O nosso estamos publicando agora. Mas em termos de implementação na América Latina a gente está bem. Temos uma infraestrutura de Tecnologia da Informação no país que já tem condições de suportar projetos de Internet das Coisas”, avalia o gerente da consultoria IDC.

Regulação

Parte importante das regras deste novo segmento será definida na consulta pública da Anatel, aberta no início de agosto. A sondagem visa “diminuir barreiras à expansão das aplicações baseadas em internet das coisas e em comunicação máquina a máquina”. Os interessados podem fazer contribuições por meio do site da Anatel até o dia 17 de setembro.

De acordo com o documento de explicação da consulta, um dos seus intuitos é avaliar se os modelos de negócio relacionados à IdC “podem ser abarcados na regulamentação atual” e como poderiam ser enquadrados do ponto de vista das regras vigentes. O debate inclui a reflexão se os serviços existentes – em geral previstos para a relação entre pessoas e máquinas – seriam adequados para comunicações entre equipamentos.

Entre as normas existentes atualmente, há aspectos acerca de exigência mínima de qualidade do serviço, obrigações relacionadas aos direitos do consumidor e formas de prestação do serviço. A Anatel quer saber se há necessidade de flexibilizar esses dispositivos, e de que forma. Entre os requisitos legais em avaliação na consulta, entram também as taxas e os tributos incidentes sobre o setor. Atualmente, a Anatel cobra um valor por aparelho. A consulta problematiza se este é o melhor modelo, dado o fato de que os equipamentos são menores do que smartphones ou computadores.

“Surge a incerteza se seria plausível manter o valor atual fixado para a TFI [Taxa de Fiscalização de Instalação] e TFF [Taxa de Fiscalização de Funcionamento] decorrentes de licenciamento das estações e se tais valores poderiam ser um empecilho”, pondera o documento da consulta. O texto também cogita estabelecer condições diferenciadas a depender do serviço e da empresa prestando.

Plano Nacional

As regras específicas em debate na Anatel estão relacionadas a diretrizes mais gerais definidas no Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9854 de 2019), anunciado em junho deste ano. Os resultados a serem perseguidos a capacitação profissional relacionada a essas tecnologias, a promoção da competitividade e da produtividade em empresas atuando no desenvolvimento de produtos e serviços de IdC e o fomento de uma maior inserção internacional do Brasil em relação a este tema.

Caberá ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) decidir as áreas prioritárias que receberão mais atenção e incentivos. Mas o decreto já elenca algumas: saúde, cidades, indústrias e atividades rurais. A seleção dessas áreas será realizada a partir de critérios de “oferta, demanda e capacidade de desenvolvimento local”. O Plano Nacional de IdC prevê a criação de projetos de fomento à implantação dessas inovações, como a criação de centros de competência para tecnologias inovadoras em IdC e um observatório nacional com foco no monitoramento do progresso da transformação digital no país, incluindo as políticas públicas voltadas a esse processo.

De acordo com o secretário de empreendedorismo e inovação do MCTIC, Paulo Alvim, já há duas câmaras funcionando para pensar ações específicas em dois temas: indústria e agricultura. Ele destaca que um dos grandes desafios é a qualificação da força de trabalho, uma vez que a adoção dessas tecnologias implica novos conhecimentos.

“Estamos mobilizando redes do Ministério da Educação e Sistema S [Sebrae, Sesc, Senac, Senai, Sesi…] no sentido de prontamente oferecer formação porque são empregos do futuro. Já tem um curso do Senai gratuito sobre o tema. Esta questão se tornou estratégica e estamos falando de setor que tem vagas mas não tem gente qualificada para ocupá-las. Temos que acelerar isso”, ressalta o secretário.

Na opinião do advogado especialista em direito digital e autor de livro Internet das Coisas, Eduardo Magrani, o plano tem um foco maior na dimensão comercial do tema, não tocando em aspectos importantes relacionados aos impactos desses novos dispositivos na sociedade, como a garantia de direitos e os riscos do ponto de vista ético. Segundo ele, o direito não está preparado ainda para o ambiente da IdC, cujas aplicações são feitas a partir de algoritmos e soluções baseadas em inteligência artificial.

“O plano de IdC não olha para essa nova era das coisas inteligentes, que agem retirando a autonomia do cidadão neste mundo hiperconectado. Problemas sérios de cibersegurança onde nem os fabricantes têm preocupação com segurança ou privacidade. Precisamos de barreiras mais fortes para que os padrões sejam altos. Neste universo, é importante garantir valores humanos na fase do design tecnológico, garantindo valores como privacidade e ética”, defende o advogado.

No Congresso Nacional

O tema da IdC também passou a ser objeto de iniciativas no Parlamento. O Projeto de Lei No 7657 de 2019, de Vitor Lippi (PSDB-SP), propõe zerar taxas de “estações móveis de serviços de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina”, termo técnico para designar equipamentos relacionados ao ecossistema de IdC.

Em maio deste ano, a Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados aprovou relatório do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que reforça a isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), bem como as contribuições para o fomento da radiodifusão pública e desenvolvimento da indústria cinematográfica. Além disso, a redação desobriga a necessidade de licenciamento prévio.

Até o momento da publicação desta reportagem, a matéria estava em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Como tramita em caráter terminativo, se for aprovada nesta comissão, deve ser encaminhada ao Senado Federal para apara ser apreciada pelos parlamentares.

O vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), escreveu na noite desta segunda-feira (9) em rede social que, por vias democráticas, não haverá as mudanças rápidas desejadas no país.

A postagem do filho do presidente foi alvo de críticas de políticos e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que viram nela uma ofensa ao sistema democrático brasileiro. 

“Por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que almejamos… e se isso acontecer. Só vejo todo dia a roda girando em torno do próprio eixo e os que sempre nos dominaram continuam nos dominando de jeitos diferentes!”, disse Carlos. 

A família Bolsonaro tem um histórico de declarações de exaltação ao período da ditadura militar, que vigorou no Brasil de 1964 a 1985. 

“Não há como aceitar uma família de ditadores”, reagiu Felipe Santa Cruz, presidente nacional da OAB, que chegou a ser atacado recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro, que fez referências à morte do pai dele na ditadura. “É hora dos democratas do Brasil darem um basta. Chega”, disse à Folha

Além de afirmar que não haverá transformações rápidas no país por vias democráticas, Carlos escreveu que o atual governo tenta colocar o Brasil “nos eixos”, mas que os “avanços são ignorados, e os malfeitores esquecidos”. Após ser criticado, escreveu mais tarde: “Agora virei ditador? Pqp! Boa noite a todos!”

Apontado como responsável pela estratégia do presidente nas redes sociais, Carlos provocou turbulências no primeiro semestre após ataques a integrantes do governo do pai, mas vinha evitando polêmicas nos últimos meses.

As postagens desta segunda foram feitas enquanto seu pai, Jair Bolsonaro, está internado em um hospital de São Paulo após passar por cirurgia no domingo (8), a quarta decorrente da facada que levou há um ano durante ato de campanha em Juiz de Fora (MG).

O vice-presidente, general Hamilton Mourão, alvo recorrente de ataques de Carlos, ficará no comando da Presidência da República até quinta-feira (12). 

O PSDB se manifestou em repúdio às declarações do filho do presidente e afirmou que “a democracia é a única opção possível.”

Parlamentares ligados a partidos de esquerda também se manifestaram. A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) chamou a postagem de “inequívoco ataque à democracia”.

O também deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) criticou a postagem de Carlos e fez uma referência à influência dos filhos do presidente no governo. “Afirma assim a veia ditatorial da famiglia Bolsonaro”.

A deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP) reforçou o coro em defesa da democracia e afirmou que “o nosso avanço será pela pluralidade e não pela censura e repressão.”. (FOLHA DE SÃO PAULO)

O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) foi acusado de aplicar golpes, de acordo com uma reportagem do Fantástico, que ouviu 25 pessoas que se dizem vítimas de promessas não cumpridas de investimentos prometidos pelo parlamentar, quando ainda morava nos Estados Unidos, até o ano passado. O argumento deles é de que o retorno financeiro não se concretizou. O parlamentar sustenta que tudo está sendo pago em seu devido tempo, rechaçando a possibilidade de ter dado calote nos clientes. Do total de entrevistados pela reportagem, 11 gravaram entrevistas, sendo que nove preferiram não se identificar. Os únicos que aceitaram são Francisco Martins, identificado como um ex-funcionário, e Sandro Silveira, um empresário que alega ter investido R$ 150 mil. Ele afirmou ter comprado de Miranda um curso no valor de R$ 1,2 mil, parcelado em 12 vezes. 

O deputado vendeu mais de 8 mil cursos, chamado Os Segredos da América. Nela, ele prestava consultorias sobre como entrar nos Estados Unidos de maneira legal e chegar a morar lá, adquirindo um green card. A ideia surgiu sobre como mostrar a possibilidade de crescer e prosperar na maior economia do mundo. Em determinado momento, a reportagem relata que ele chegou a trabalhar com o negócio de compra e venda de veículos de leilão, com promessas, segundo Martins, de promessa de lucro líquido por mês de 6%, em lucro que seria dividido igualmente entre ele e o cliente.

O ex-funcionário, que diz ter trabalhado por dois anos com Miranda, diz que, no primeiro trimestre, o fundo de investimento não deu lucro esperado, afirmando que o deputado teria apresentado dados falsos. O Fantástico acrescenta que que o resultado teria levado amigos e familiares dos clientes a investirem também. À reportagem, ele alega que, se alguém cometeu alguma fraude, é o próprio denunciante. “Pois era ele que assinava, ele que preparava. Eu não sou especialista em números. Ele era a pessoa que se responsabilizava por isso. Ele vai responder por isso e vai responder de verdade”, sustentou Miranda. 
A reportagem do Fantástico não relata o posicionamento do deputado em relação a Silveira, mas Miranda sustenta, em prints de conversas pelo WhatsApp, que, em 3 de julho de 2018, uma terça-feira, pediu a ele uma conversa pessoalmente para ter alguma oportunidade. “Bom dia, Luis, eu preciso conversar com você, desabafar. Desculpe estar te contando isso. Não sei por onde começar. Estou desesperado e com vergonha. Quero conversar pessoalmente. O nosso ‘$$’ está acabando. Só queremos uma oportunidade de trabalho, quero vencer aqui. Não quero voltar para o Brasil. Meu irmão já está querendo voltar. Desistir de tudo o meu irmão”, disse. Em resposta, Miranda marca uma conversa para quinta-feira.

Compromissos

Nos prints, Silveira comenta sobre lavagens de carros. Miranda afirma que ele era um lavador de carros que pediu uma oportunidade de emprego a ele nos Estados Unidos. “E aparece em um vídeo falando em R$ 150 mil, e o pior, um empregado que roubou meus investidores!”, criticou. Ao Correio, o deputado nega ter aplicado golpe em alguém. “Realmente, os ataques influenciaram nos resultados dos meus negócios, isso é óbvio. Isso é notório, sempre falei, pô. Eu nunca neguei que já perdi mais de US$ 2 milhões com esses ataques. O que posso fazer é dizer: meu irmão, a empresa nos Estados Unidos está atrasada com seus compromissos, mas está honrando. Lentamente, mas está honrando. É muito diferente de golpe. Quem dá golpe, não cumpre compromisso, não paga, não dá a cara a tapa, não está à disposição”, destacou. 
Os ataques sofridos na internet teriam impactado os negócios de Miranda. Um grupo articulado nas redes sociais estariam recebendo recursos para difamá-lo e derrubar as vendas de cursos e afetar nos negócios de compra e venda de veículos. Uma investigação da Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) prendeu, na noite de quinta-feira, Daniel Luís Mogendorff, que, em imagens filmadas pelo parlamentar, exigiu o pagamento de R$ 760 mil para parar os ataques. 
Da extorsão, Mogendorff, que tem passaporte alemão e mora em Israel, disse que R$ 400 mil seria usado para “barrar” a matéria publicada pelo Fantástico, alegando ter influência sobre a equipe jornalística. O restante seria usado para pôr fim às publicações produzidas por um grupo de youtubers que o atacavam nas redes sociais. Outros quatro integrantes foram indiciados por extorsão, incitação ao crime, organização criminosa, e por difamação. Eles foram localizados nos Estados Unidos, e no Brasil, nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e em Brasília. Outros 18 suspeitos, ainda não identificados, permanecem alvos da apuração da PCDF.  (CORREIO BRAZILIENSE)

A violência em São Luís chegou a todos os bairros. Na tarde desta sexta-feira (6), um motorista do atual adjunto da Secretaria de Comunicação e Articulação Política, Ednaldo Neves (PCdoB) foi morto a tiros na Rua Tarrafas, no Calhau. Violência que assola São Luís nos últimos meses atingiu diretamente um membro do governo Flávio Dino (PCdoB) nesta sexta-feira (6). Bandidos promoveram assalto nas proximidades e, na fuga, tentaram roubar o veículo em que estava Luiz Henrique Meireles, motorista de Ednaldo.Investigadores da Polícia Civil já estão no local e devem analisar imagens de circuitos de segurança.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, deferiu pedido da Universidade Estadual do Maranhão e suspendeu liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caxias, que determinava que a UEMA realizasse a transferência, ex officio (de ofício), de alunos de outras instituições de ensino superior para o curso de Medicina da instituição no Campus Caxias.

A decisão temporária anterior, de primeira instância, pela transferência, foi tomada tendo em vista que os alunos apresentariam distúrbios de ordem psicológica, necessitando de apoio familiar naquela localidade. O juiz de 1º grau havia fixado multa de R$ 1 mil, limitada ao montante de R$ 30 mil, em caso de descumprimento da ordem, bem como o bloqueio de verbas em favor dos requeridos.

A UEMA ingressou com um pedido de suspensão da segurança, alegando lesão à ordem e economia públicas. A universidade sustentou a ilegalidade da decisão, pois a sentença estaria comprometendo a regular prestação dos seus serviços educacionais, em especial do curso de Medicina, havendo risco de “periculum in mora” (perigo na demora) reverso na manutenção da decisão, ante possibilidade de ocorrência de efeito multiplicador, com a proposição de diversas ações da mesma natureza, causando graves prejuízos econômicos ao Estado.

A universidade afirma que não tem disponibilizado vagas para a transferência voluntária em seus editais no curso de Medicina (Bacharelado), Campus Caxias, em razão de falta de infraestrutura, ressaltando o não preenchimento dos requisitos necessários à transferência na modalidade pretendida.

DECISÃO – O presidente do TJMA destacou, de início, que a suspensão da execução de decisões proferidas por magistrados de 1º grau é medida de exceção e, por esta natureza, o deferimento se restringe a requisitos específicos. Disse que, para tanto, não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a sua potencialidade de lesão, que, no caso, considerou nítida e evidente.

O desembargador disse que a percepção do presidente do Tribunal é restrita e vinculada, não comportando, assim, análise aprofundada do mérito da demanda. Entretanto, frisou que a jurisprudência das Cortes Superiores tem entendido que, para se exercer um juízo político acerca da potencialidade lesiva ao ente público, poderá ser realizado “(…)um juízo mínimo de delibação do mérito contido na ação originária.”

Joaquim Figueiredo verificou que entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acabou por viabilizar a transferência “ex officio” entre instituições de ensino superior, desde que observada a congeneridade entre a instituição de origem e a de destino, inviabilizando a transferência entre um sistema de ensino privado para um sistema de feição pública (ou vice-versa), com vistas à salvaguarda do interesse do restante do grupo social, ao proporcionar o preenchimento das vagas de universidades públicas apenas por meio de processo seletivo, segundo o critério do merecimento.

O presidente considera evidente que a transferência indiscriminada de alunos abala a própria infraestrutura da instituição de ensino, conturbando não apenas o ano letivo como a própria rotina acadêmica, inflacionando turmas e demandando maior quantidade de discentes, com evidente prejuízo ao desenvolvimento das atividades acadêmicas desenvolvidas, assim como macula a economia pública.

Mas lembrou que tais considerações são apenas no intuito de bem reconhecer o bom direito alegado, uma vez que não é possível, por meio do incidente processual proposto, adentrar em temas de mérito.

O desembargador Joaquim Figueiredo citou posicionamento semelhante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deferiu o pedido para suspender a liminar proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Caxias. (Processo nº 0807835-89.2019.8.10.0000)

O jornalista William de Lucca protocolou um mandado de segurança no STF após ter sido bloqueado pelo presidente Jair Bolsonaro no Twitter. “O presidente usa a rede social como um canal oficial do governo e não pode fazer isso”, afirma o advogado Antonio Carlos Carvalho, responsável pelo caso.

CLARO 

A iniciativa se baseia em decisão da Justiça dos EUA, que determinou que o presidente Donald Trump desbloqueasse sete pessoas que havia vetado em suas redes.

BANDEIRA 

De Lucca afirma que foi bloqueado em agosto, após comentar um post do presidente com uma foto em que ele presta continência à bandeira dos EUA: “Você está bem preocupado com interesses externos, né?”, escreveu o jornalista. (Folha de São Paulo)

Decisão atendeu a pedido do MPMA em ACP por danos coletivos

O ex-prefeito de São João Batista Fabrício Costa Correa Júnior foi condenado pela justiça nesta quarta-feira, 4, ao pagamento de R$ 50 mil por não ter efetuado regularmente a transição municipal nas eleições de 2016. O valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

A decisão atendeu a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) em Ação Civil Pública de responsabilidade por dano moral coletivo, ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça de São João Batista, Felipe Augusto Rotondo, que tomou como base a ação institucional do MPMA: “A Cidade não Pode Parar: uma campanha pela transparência na transição municipal”, e o que determina a Constituição Estadual em seu artigo 156.

De acordo com os autos, pouco antes do pleito eleitoral de 2016, o MPMA ajuizou notificação judicial para que o então prefeito realizasse a transição municipal. Em dezembro de 2016, o prefeito eleito, João Cândido Dominici, impetrou mandado de segurança com pedido liminar, também com o objetivo de assegurar a transição.

A liminar foi deferida pelo juízo, contudo não foi apresentado nenhum documento no processo que comprove que o ex-gestor tenha fornecido as informações para a transição.

“Embora conste no procedimento administrativo o ofício de nº54/2016, enviado pelo requerido, relatando ter prestado todas as informações necessárias, e que teria sido entregue relatório ao coordenador da equipe de transição, verifica-se que a disponibilização dos dados não foi feita”, constam nos autos do processo.

DANOS COLETIVOS

O Ministério Público requereu a condenação de Fabrício Júnior por danos morais coletivos, considerando que, ao deixar de promover a transição municipal na forma prevista na Constituição Estadual, ele causou prejuízo à coletividade.

“Os atos praticados pelo réu causaram danos morais coletivos à população, pois geraram nela um sentimento de instabilidade, desconfiança, em razão da sua omissão em fornecer dados indispensáveis à administração, impedindo dessa forma a continuidade, regularidade e adequação do serviço público e infringindo o dever de transparência determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48), que deve ser observada por todo aquele que esteja à frente da Administração Pública”, comentou o promotor de justiça.

Ainda conforme a decisão judicial, sobre o valor a ser pago pelo ex-prefeito deverão incidir juros calculados desde a data do dano e correção monetária a partir desta data, pelo índice da taxa SELIC.

TRANSIÇÃO

Em dezembro de 2016, foi aprovada pela Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 003/16, que tem o objetivo de aperfeiçoar o princípio da transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal.

A PEC integrou a ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”, iniciativa do Ministério Público do Maranhão, em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública, Movimento Maranhão Contra a Corrupção e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Conforme o texto aprovado, o parágrafo único do artigo 156 da Constituição do Estado do Maranhão foi transformado em §1º, com a seguinte redação: “No prazo de trinta dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelo juiz eleitoral da respectiva zona, o Prefeito Municipal deverá entregar ao sucessor, com dados atualizados até o dia anterior à sua entrega e sob pena de responsabilidade, relatório da situação administrativa”.

Dentre os dados a serem apresentados, estão a relação dos servidores municipais efetivos, comissionados e contratados, com a respectiva lotação e remuneração, discriminando-os em face do seu regime jurídico e quadro de pessoal regularmente aprovado por lei; Lei do Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com apresentações de grandes shows artísticos e atrações culturais para todos os gostos, a Prefeitura de São Luís inicia, nesta quinta-feira (5), a programação festiva para celebração dos 407 anos da capital maranhense, na Praça Maria Aragão. Neste dia, se apresenta no local a banda Tribo de Jah, e na sexta-feira (6), é a vez do grupo Mesa de Bar. A programação diversificada contempla ainda o já consagrado show Terra de Adoração, no sábado (7), com shows voltados aos públicos gospel e católico com as participações do padre Joãozinho e do cantor Fernandinho.

As festividades se estendem até domingo (8), data da fundação da cidade, com grande show da cantora maranhense Alcione e artistas locais – César Nascimento e e Companhia Barrica, na Praça Maria Aragão. Ao longo do mês, também serão realizadas nas praças do Centro Histórico diversas atividades do programa Reviva, ação que integra a política cultural implementada na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior.

“Está tudo pronto para comemoramos com muita alegria o aniversário da nossa cidade que, em nossa gestão, tem recebido a atenção que merece em todos os setores. Podemos dizer, seguramente, que a capital é, hoje, outra cidade, muita mais evoluída em setores como trânsito e transporte, turismo, educação, agricultura, saúde e muitas outras que apontam visivelmente que avançamos significativamente. Por isso, temos muito o que comemorar, e convido toda a população para participar dessa grande festa popular em homenagem aos 407 anos de nossa cidade”, disse o prefeito Edivaldo.

Nesta quarta-feira (04), o Dia Municipal do Regueiro, comemorado no dia 5 de setembro, será tema do Roteiro Reggae, evento do Reviva Centro. O evento é realizado pela Prefeitura de São Luís por meio da Secretaria Municipal de Turismo (Setur) e tem como proposta fazer um tour guiado nas ruas do Centro Histórico apontando os pontos-chave para o movimento musical em São Luís. A concentração será na Praça Benedito Leite, às 19h, e contará com uma sequência de músicas do ritmo que contagia a Ilha do Amor. O Roteiro Reggae também faz parte da programação realizada pela gestão do prefeito Edivaldo Holanda Junior pelas comemorações dos 407 anos de São Luís, comemorado no dia 8 de setembro.

A programação de shows inicia na quinta-feira (5) com a banda Tribo de Jah que fará uma bonita apresentação no palco da praça Maria Aragão no Dia Municipal do Regueiro. Na sexta é a vez dos apreciadores do ritmo arrocha lotarem a praça Maria Aragão, para dançarem ao som da banda maranhense Mesa de Bar. O grupo, que tem arregimentado multidões por onde passa com seu repertório romântico, promete fazer uma grande festa popular, repetindo o sucesso de público da última apresentação realizada no local, pelas festividades juninas.

Também é esperado grande público para o já consagrado show Terra de Adoração, neste sábado (7), com atrações voltadas ao público evangélico e católico, também Praça Maria Aragão. Os momentos de louvor e adoração iniciam às 16h, com a programação de shows católicos, tendo como atrações o padre Joãozinho, Leo Rabelo (Banda Dominus), Clay Viana e Diego Fernandes. Em seguida, por volta das 19h, fechando a programação do dia na Maria Aragão, será a vez do show gospel com apresentações de Fernandinho, Paulo César Baruk, Midian Lima, Maurício Paes e Lidia Carollini.

E no domingo, 8 de setembro, data do aniversário de São Luís, a população será agraciada com a voz marcante da cantora Alcione, ícone da MPB, encerrando a programação principal das festividades pelos 407 anos da capital maranhense. No palco da Maria Aragão, a artista maranhense apresentará seus grandes sucessos como ‘Você me vira a cabeça’, ‘Estranha loucura’ e ‘Meu Ébano’. A noite terá ainda apresentações de artistas como César Nascimento e Companhia Barrica.

CELEBRAÇÃO

A programação festiva em alusão ao aniversário da cidade prossegue por todo o mês de setembro, também com edições especiais do programa Reviva, em espaços do Centro Histórico da cidade. “Com a orientação do prefeito Edivaldo, a programação especial para a celebração do aniversário de 407 anos de São Luís está repleta de música, teatro, poesia, tudo gratuito e aberto para a população participar com muita alegria. É um mês de muita comemoração para todos os ludovicenses conhecerem e amarem ainda mais a sua cidade”, observou a secretária municipal do Turismo, Socorro Araújo.

As atividades de setembro do programa Reviva está repleta de memórias históricas, música, teatro, dança, poesia, entre outras manifestações artísticas que iniciam no próximo dia 12 (quinta-feira), com o Sarau Histórico intitulado ‘Fundação de São Luís’, às 19h, no Complexo Deodoro. O sarau especial enveredará pelos principais fatos que marcaram a história da fundação da São Luís nestes mais de quatro séculos. Nos sábados dos dias 14, 21 e 28 a praça também será palco para diversas apresentações culturais, a partir das 17h30. Dia 18 (quarta-feira), acontece uma edição comemorativa do Passeio Serenata Aniversário de São Luís, saindo às 19h da Praça Benedito Leite.

“Todo o mês de setembro estará nesse clima de festa, com muitos shows na Praça Maria Aragão, apresentações culturais em diversos espaços da cidade e muitas outras opções para todos os públicos. Temos muito do que nos orgulhar e os ludovicenses poderão comemorar esta data em grande estilo, com a garantia de muita cultura, conforto e segurança”, disse o secretário municipal da Cultura, Marlon Botão.

As atividades do projeto Arte na Praça, que integra o Reviva, também levarão aos espaços revitalizados da capital os clássicos do chorinho, às 18h das sextas-feiras dos dias 13, 20 e 27 de setembro, na Praça da Mãe d’Água. E nos domingos dos dias 15, 22 e 29 deste mês é a vez da criançada curtir as atividades do Arte na Praça Infantil, às 17h, no largo do Complexo Deodoro. Nesses mesmos domingos, a Feirinha São Luís virá com atrações especiais, das 8h às 15h, na Praça Benedito Leite.

Após pressão da Assembleia Legislativa do Maranhão e protesto de estudantes do curso de Medicina da Universidade Estadual do Maranhão, juiz extingue cinco liminares que garantir transferência de alunos de faculdades particulares para o curso de Medicina da UEMA. Na sessão plenária desta quarta-feira (04), o deputado estadual Yglésio (PDT), comentou a decisão do magistrado revogar sua própria decisão.

Para Yglésio o parlamento e a sociedade conseguiram juntos se unir por uma causa que acabou reestabelecendo a Justiça. “Conseguimos envolver a sociedade em uma batalha. Hoje, cinco liminares em Caxias foram revogadas pelo próprio juiz que as concedeu”, disse o parlamentar.  

“Por conta da pressão que os estudantes, a sociedade e esta Casa fizeram, muito provavelmente, as pessoas não entraram com os processos em definitivo e a ação principal não foi ajuizada e diante disso o próprio juiz encerrou os processos. Então cinco problemas a menos, vitória da sociedade e vitória dos estudantes de Caxias”, comemorou o deputado Yglésio.

O coordenador do MBL no Maranhão, o imberbe Gustavo Sereno, que ficou conhecido por soltar foguetes na frente do Palácio dos Leões e na Península após a aprovação da Reforma da Previdência na Câmara Federal, caiu da coordenação do movimento.

A queda se deu depois da descoberta de um vídeo em que ele aparece dançando o ‘Passinho do 65’, música que embalou todos os candidatos comunistas no Maranhão.

O próprio Gustavo comprovou a veracidade do vídeo ao confessar que realmente já dançou ao som do 65 quando tinha 15 anos de idade.

Assim, o MBL continua sendo a grande chacota política do Maranhão.

Vejo o vídeo do coordenador no passinho do 65:

Por: Marrapá