Após pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, nesta segunda-feira, 13, a suspensão do concurso público da Prefeitura de Açailândia devido a uma série de irregularidades na licitação e no edital do certame.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 5 mil. A decisão determina que o prefeito seja citado e também o representante legal da Crescer Consultorias LTDA, empresa vencedora da licitação e que seria responsável pela execução do certame.

A decisão do juiz Aureliano Coelho Ferreira atende à Ação Civil Pública ajuizada na última sexta-feira, 2, pela titular da 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros.

A medida é justificada pela “absoluta incapacidade técnica da referida instituição para a promoção do mencionado certame público”, afirmou a promotora de justiça.

Na avaliação do MPMA, há gravíssimas irregularidades envolvendo a contratação desde a escolha da empresa até a execução contratual.

Anteriormente, o Ministério Público emitiu Recomendação solicitando a anulação do procedimento licitatório e indicou que a modalidade pregão era inadequada e a empresa não teria capacidade técnica. A Prefeitura de Açailândia afirmou que a licitação não seria anulada.

Em seguida, a Promotoria de Justiça solicitou à Comissão Permanente de Licitação cópia integral do Pregão Presencial 22/2019, responsável pela seleção da Crescer Consultorias LTDA.

O MPMA juntou aos autos cópia de Notícia de Fato enviada pela Procuradoria Geral do Estado afirmando possível organização criminosa envolvendo a vencedora do pregão na realização de concursos públicos em diversos municípios maranhenses.

“Existem, de fato, indícios contundentes de que a empresa Crescer Consultorias LTDA esteja atuando junto a alguns municípios maranhenses, inclusive em conluio com outra empresa do ramo, fraudando procedimentos licitatórios, incluindo cláusulas ou exigências que restringem a competição e direcionando os certames, a fim de que apenas as empresas que compõem o esquema possam se sagrar vencedoras”, afirmou Glauce Malheiros. 

IRREGULARIDADES

Ao avaliar editais de licitação para contratar empresa responsável pela realização de concurso público, o MPMA constatou uma série de semelhanças, especialmente, relacionadas aos requisitos de habilitação dos concorrentes e até erros ortográficos. As características se repetem de modo idêntico ou muito semelhante em todos, com pequenas diferenças.

“Não coincidentemente, em todos esses procedimentos licitatórios sagraram-se vencedoras apenas duas empresas, ora a Crescer Consultorias LTDA, ora o Instituto Machado de Assis, instituições que, ao que indicam os autos, atuam em conluio junto a municípios maranhenses, logrando vencer todos os certames dos quais participam”, avaliou Malheiros.

Um exemplo foi o edital lançado pelo Município de Fortaleza dos Nogueiras cuja descrição de qualificação técnica é idêntica ao lançado pelo Município de Brejo de Areia. Ao final dos referidos certames, foram vencedoras a Crescer Consultorias e Instituto Machado de Assis, respectivamente.

Na ACP, o Ministério Público do Maranhão destaca que o conluio entre as duas empresas se torna mais evidente quando comparados os editais dos últimos certames dos Municípios de Tuntum, São Domingos do Azeitão, Paço do Lumiar, Santa Inês, Açailândia, Caxias, Raposa e Riachão. Em todos os casos foram vencedoras a Crescer Consultorias ou o Instituto Machado de Assis.

“HUM”

Além da semelhança entre os editais, até os erros de ortografia são idênticos. É o caso da escrita do número “um”, grafado com a letra “h” (hum), classificado, assim, como interjeição, indicando desconfiança, impaciência ou dúvida. O erro é repetido em todos os editais em que as duas empresas venceram as licitações.

O edital apresenta, ainda, uma série de erros gramaticais, palavras sem acentuação e/ou acentuação errada, incorreções de pontuação, concordância, dentre outros.

Também foi descoberto que a Crescer Consultorias e o Instituto Machado de Assis são registradas no mesmo bairro de Teresina, no Piauí; e possuem o mesmo sócio administrador, Ayrton Medeiros Rodrigues

INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS

O edital exigia para o cargo de Analista de Gestão de Recursos Humanos graduação em Direito, curso completamente alheio às atribuições a serem exercidas. A escolaridade mínima para o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho é apenas graduação em Engenharia, sem especificar qual curso de engenharia o candidato deve ter formação. Segundo a Lei 7.410/85, para exercer a profissão é necessária formação nas áreas de Arquitetura ou Engenharia (civil, eletricista, mecânica e metalúrgica, química, geologia e minas e agrimensura) e pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho.

Para o ingresso no cargo de médico especialista (cardiologista, psiquiatra), a banca exige apenas a graduação em Medicina e pós-graduação na área. Porém, só é considerado especialista o médico que possua Registro de Qualificação de Especialista (RQE) devidamente expedido pelo Conselho Regional de Medicina.

Segundo as normas técnicas, o profissional que possui apenas pós-graduação em determinada área sequer pode atuar como médico especialista. Para isso, é necessário certificado de conclusão de residência médica ou título de especialista no Conselho Regional de Medicina no estado em que trabalha.

As inconsistências foram detectadas no cargo de procurador municipal, onde a banca exige graduação em Direito, registro na OAB e três anos de prática jurídica, sem especificar o que é considerado prática jurídica. O conteúdo programático não contempla a matéria de Direito Processual Civil.

Já o cargo de Analista Processual cobra a referida disciplina com base no extingo Código de Processo Civil de 1973, revogado em 2015, com a promulgação do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Na avaliação da representante do MPMA, o edital apresenta uma série de erros grosseiros, como ausência de cobrança de conteúdos essenciais a determinados cargos, cobranças de legislações revogadas, erros gramaticais, conteúdos programáticos plagiados de outras bancas, formatação textual com emprego de fontes distintas e de tamanhos diversos, evidenciando o “copia e cola”.

O edital do certame estabelece que apenas funcionários da Crescer Consultorias e seus parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 2º grau, são impedidos de participar do concurso. Dessa forma, o edital permite que parentes e até mesmo os integrantes da Comissão do Concurso Público participem, violando o princípio da impessoalidade.

Parcerias entre o TRE e os poderes municipais garantem a expansão do recadastramento biométrico no Maranhão

Mais 13 municípios começam em breve a terem seus eleitores recadastrados obrigatoriamente. É o que afirmou nesta terça-feira, 13 de agosto, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, durante reunião com juízes e prefeitos das regiões sul e central do estado ocorrida no Fórum da Justiça em Timon. 

O projeto de implantação da biometria no estado chega na sua penúltima fase, paralela a várias reuniões que são realizadas com o objetivo de firmar parcerias com as prefeituras no sentido de viabilizar a execução do recadastramento biométrico obrigatório. Hoje, 82% dos eleitores já concluíram a biometria, o que corresponde a 131 municípios. A meta é concluir até dezembro de 2019, os 217 municípios do Maranhão.

Os eleitores de Tasso Fragoso (11ª ZE), São Francisco do MA (21ª ZE), Jatobá (29ª ZE), Sambaíba (34ª ZE), Alto Alegre do Maranhão (35ª ZE), Buriti Bravo e Lagoa do Mato (44ª ZE), Governador Archer (48ª ZE), Sucupira do Riachão (53ª ZE), São Félix de Balsas (62ª ZE), Capinzal do Norte (69ª ZE), Sucupira do Norte (72ª ZE) e Gonçalves Dias (108ª ZE) passarão pela revisão a partir da segunda semana de setembro com períodos obrigatórios que variam entre 30 e 45 dias. As revisões com 30 dias de duração funcionarão de segunda a sexta das 8h às 18h e aos sábados e domingos das 8h às 13h. Já as acima de 30 dias de segunda a sexta das 8h às 18h e somente aos sábados das 8h às 13h.

Durante a reunião desta terça, após discorrer sobre a evolução do processo de votação e a segurança com a implantação da biometria, o desembargador Cleones Cunha solicitou mais uma vez o apoio e a colaboração dos prefeitos no sentido de disponibilizar espaço físico e servidores que serão treinados pela justiça eleitoral para atender o eleitor. “A biometria chegou e nenhum município do Maranhão vai ficar sem fazer a biometria. Por isso, precisamos do apoio dos senhores”, destacou o presidente. 

Cleones Cunha presidiu a reunião acompanhado do membro da Corte Itáercio Paulino da Silva, dos juízes José Elismar Marques (19ªZE –Timon)) e Simeão Pereira e Silva (diretor do Fórum de Justiça Comum da cidade) e pelo diretor-geral do TRE-MA, André Mendes.

As parcerias foram concretizadas através da assinatura de termos de cooperação em que as prefeituras se comprometeram em disponibilizar espaço físico para instalação dos postos de atendimento, pessoal, limpeza, vigilância, link de internet, mobília e apoio na divulgação.

Ao TRE-MA cabe o suporte técnico e operacional, capacitação dos servidores, adequação das instalações elétrica e lógica e a distribuição dos materiais para a divulgação como panfletos, cartazes, peças para WhatshApp e SPOT para veicular em carros de som e rádios.

O IMPARCIAL – É sonho de todo deputado estadual ter a mesma prerrogativa de um deputado federal: garantia de ter suas emendas parlamentares pagas. Mas entre a expectativa e a realidade, tem a relação dos deputados com o governador Flávio Dino (PCdoB), que hoje detém maioria esmagadora na Assembleia Legislativa do Maranhão. A PEC da Emenda Impositiva voltou a ser debatida nos bastidores da Assembleia, e diferente de outrora o tema tem sido puxado pela própria base governista.

No passado recente, o oposicionista César Pires (PV) já havia apresentado a PEC da Emenda Impositiva, mas esbarrou na articulação dinista nos corredores e gabinetes da Assembleia Legislativa. Na atual legislatura, a emenda impositiva volta a ser pautada no Poder Legislativa Estadual, mas agora quem está propondo é a própria base do governador Flávio Dino (PCdoB). O deputado estadual Dr. Yglésio (PDT) tem conversado com as bancadas sobre a PEC da Emenda Impositiva, a ideia é que ela seja proposta pelos governistas e não seja uma pauta da oposição. Das assinaturas já colhidas para protocolar a PEC, não há nenhuma de deputados da oposição. A PEC já chegou a ter 20 assinaturas, no decorrer da semana passada caiu para 14, mas o “movimento da impositiva” tem ganhado força nos últimos dias. Para ser protocolada, a proposta só precisa de 14 assinaturas.

Articulação do presidente

O presidente da Casa, Othelino Neto (PCdoB), deve ter uma reunião com os deputados para tratar do tema. Na renovação antecipada do mandato de presidente, os deputados novatos esperavam que Othelino liderasse esse “movimento”. E isso pode acontecer.

Na conversa que o jornal O Imparcial teve com alguns parlamentares, governistas e da oposição, eles relatam que o importante é pautar e votar a PEC, com uma articulação que possa aprovar, independente de quem esteja à frente do processo. Othelino pode ganhar força se chamar para si a condução deste processo. Com o desejo já explícito de disputar uma vaga no Senado Federal, o presidente da Assembleia Legislativa pode ganhar o apoio em massa dos deputados caso consiga aprovar a emenda impositiva para os parlamentares estaduais.

Esta semana na Assembleia Legislativa do Maranhão será decisiva para a PEC vingar ou ancorar novamente no desejo do Palácio dos Leões, ou seja, não aprovar a impositiva neste momento.

Bela Megale publica que deputados do Partido Novo gastaram até agora 5.074,49 reais em alimentação paga com a cota que lhes é destinada legalmente.

Alexis Fonteyne, por exemplo, “não deixou de gastar da cota da Câmara um pacote da balinha Halls, por R$ 2,75”.

Cuidado, deputado, que bala estraga os dentes. E aí sai mais caro para o pagador de impostos, como demonstra o caso de Marco Feliciano, cujo novo sorriso saiu por 157 mil reais.

Do Antagonista

Durante reunião com a secretária de Estado da Mulher, Ana do Gás, o deputado estadual Wendell Lages (PMN) alinhou ações voltadas para a mulher, dentre elas, a implantação de programas de capacitação para mulheres empreendedoras, bem como a visita da Carreta da Mulher ao município de Itapecuru-Mirim.

A Carreta da Mulher desenvolve ações que alertam a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, assim como do câncer de colo do útero, além de realizar exames preventivos (Papanicolau) e mamografia, teste rápido para HIV/Aids e hepatite B, aferição de pressão arterial, teste de glicemia e rodas de conversa sobre prevenção da violência doméstica.

Já na primeira sessão plenária do segundo semestre, na segunda-feira (5), o deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) se pronunciou em defesa da nomeação de servidores públicos. O pronunciamento do parlamentar foi baseado na cobrança da nomeação imediata de aprovados no concurso da Polícia Militar do Maranhão e Polícia Civil, que já estão formados e aptos a trabalharem pela segurança do estado.

No seu discurso, Wellington trouxe dados que comprovam que o número de policiais civis está bem abaixo do necessário, o que, segundo o parlamentar, repercute diretamente na criminalidade que predomina no Maranhão.

“De acordo com levantamento feito pela Confederação Nacional dos Policiais Civis, no Maranhão tem 1 policial civil para cada 3.295 habitantes. Um déficit enorme e que reflete diretamente na onda de criminalidade, que predomina em nosso estado. Enquanto isso, há delegados e agentes formados esperando pela sua nomeação”, disse o deputado Wellington.

Ainda no plenário, Wellington também solicitou a nomeação dos soldados formados e não nomeados da PMMA. “Existem homens e mulheres formados e aptos a servirem o nosso Maranhão. Flávio Dino tem utilizado e sugado a nossa Polícia Militar. Por último, tem exigido que os policiais, já sobrecarregados, façam até segurança privada de bancos. Enquanto isso, a população padece com a criminalidade. Governador, pare com suas mentiras. Tome alguma atitude!”, afirmou Wellington.