Tudo ou nada. O presidente do PMDB Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que o partido fechou questão em relação a votação de denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB). A decisão é votar pelo não prosseguimento da denuncia oferecida pela PGR (Procuradoria-geral da República).

“O PMDB Nacional fechou questão em relação à votação da denúncia contra o presidente Temer”, escreveu em seu perfil no Twitter. Quem for contra a decisão da cúpula do partido pode sofrer sanções, ainda segundo o presidente do partido.

 

“Reafirmo que, como presidente do partido, qualquer ato em contradição a essa decisão sofrerá consequências”, afirmou. A bancada maranhense deve seguir a orientação do partido. O Maranhão conta com três deputados do PMDB, são eles Alberto Filho, Hildo Rocha e João Marcelo Souza.

 

Na manhã desta terça-feira o governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), anunciou mudança em sua equipe de governo. Em seu Twitter, o governador, anunciou o novo nome do presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema).

“O novo presidente da Caema será Carlos Rogério, que é do quadro da empresa e atual diretor. Vai concluir importantes obras já adiantadas”, revelou Dino em seu twitter.

NINGUÉM É DEMITIDO

Segundo Dino, a saída de Telles se deve para fortalecer as políticas de ciência e tecnologia. Haja vista que Davi Telles irá para a pasta de Ciência e Tecnologia, substituindo Jhonata Almada.

O novo presidente da Caema terá como desafio concluir as obras em andamento e iniciar o Plano de Revitalização de Sistemas (PRS).

 

O Maranhão Atlético Clube faz campanha para empurrar o time para subir para a Série C. O Mac está a dois jogos para subir para a terceira divisão do futebol brasileiro. O ex-presidente do Moto e atual vice-presidente de competições da Federação Maranhense de Futebol, Hans Nina, atendeu o convite do marketing do Maranhão para gravar um vídeo de apoio ao Moto.

O próximo jogo acontece domingo, às 16h, no Castelão e o jogo acontece contra o Operário/PR.

Na luta pelo futebol maranhense, vamos apoiar o MAC, que está a dois jogos para subir a Série C – Hans Nina (vice-presidente de competições da FMF).

https://www.facebook.com/hanspitaqueirohohn/videos/1613333372071207/

 

 

Na última quinta-feira (27), foi negado o pedido de liminar de tutela de urgência (decisão judicial antecipada) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) contra o Município de São Luís, para garantir que os consumidores tenham acesso ao serviço de transporte privado via aplicativo (Uber).

A decisão é do juiz Manoel Araújo Chaves, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís e foi dada nos autos da Ação Civil Pública (ACP) em que a DPE pediu ao Judiciário impedir a Prefeitura de São Luís de proibir o uso de aplicativos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros cidade de São Luís e de efetuar apreensões dos veículos prestadores desse serviço. Pediu, ainda, a fixação de multa no valor de R$ 50 mil no caso de qualquer autuação.

A Defensoria alegou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 429/2016, que determina a proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, por violar a Constituição Federal de 88, e a inaplicabilidade da Lei Municipal nº 3430/1996, que por sua vez dispõe sobre o serviço público de Transporte Coletivo Urbano do Município de São Luís. Tomando essa lei como base, estavam sendo apreendidos os veículos dos condutores do serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros.

Na ACP, a Defensoria argumentou que o transporte individual privado remunerado realizado por meio de aplicativo é modalidade legalizada e expressamente prevista na Lei Federal nº 12.587/12 – da Mobilidade Urbana (LMU). E apontou que o Município de São Luís violara o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que consagra o direito à livre escolha consciente do serviço que melhor lhe interessa.

O Município pediu a rejeição do pedido de tutela antecipada e sustentou, em sua defesa, que na ótica das leis que regem o disciplinamento do transporte urbano em São Luís, o táxi é o serviço de transporte individual de passageiros e que automóveis de passeio que não possuem essa autorização não podem transportar passageiros.

O juiz argumentou ainda que a Política Nacional de Mobilidade Urbana não define, não prevê, nem institui o “transporte individual privado remunerado” alegado pela DPE.

De acordo com a LMU, “transporte público individual” é definido como “serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de serviços de aluguel, para a realização de viagens individualizadas”. O “transporte público individual”, portanto, tem se caracteriza por ter natureza pública – na forma de acesso e utilidade -, ser remunerado e ser exercido por veículo de aluguel. Segundo ele, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço público remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público.

Além disso, a Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, estabelece como “atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículos automotor, próprio ou de terceiros, par ao transporte público individual remunerado de passageiros.

“Assim”, disse o juiz, ‘o transporte motorizado privado (…), definido como o “meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares”, em nada se relaciona ou pode ser equiparado ao transporte público individual remunerado’

por MA 10