O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon/MA) notificou a General Motors do Brasil Ltda a prestar esclarecimentos pelo encerramento de suas atividades em São Luís sem o prévio aviso aos seus consumidores.

Concessionárias Cauê e Dalcar acabam as atividades na capital maranhense

A empresa deverá explicar como procederá com os consumidores que adquiriram carros nas concessionárias que foram fechadas, bem como com os clientes que ainda possuem veículo na garantia contratual e legal; providências que estão sendo ou foram tomadas para solucionar a questão e como procederão em casos de carros no prazo de garantia e que tenham problemas mecânicos, com a necessidade de serem levados para outra cidade.

Segundo o órgão de defesa do consumidor, o cidadão tem o direito básico à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, de acordo com art. 6º, VI da Lei 8.078/90, bem como o direito à informação, conforme art. 6º, III, da mesma lei.

De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, com essa omissão de informação, a empresa impediu que o consumidor pudesse optar pela escolha de outra marca de veículo, cujos reparos pudessem ser feitos na própria cidade. “A falta de assistência técnica autorizada ofende um dos princípios básicos do direito do consumidor, o princípio da boa fé, desse modo, fazendo com o que o consumidor, fique numa completa insegurança jurídica, por essa razão estamos agindo em prol da garantia desses direitos”, ponderou.

A General Motors do Brasil Ltda tem prazo de 05 (cinco) dia para se manifestar, nos termos dos arts. 5º e 6º, do Decreto Estadual nº 27.567/2011. O descumprimento da notificação pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do Artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito às sanções administrativas e civis cabíveis.

Entre os dias 14 e 21 de agosto, o PROCON Móvel vai levar os serviços da cidadania aos municípios de São Luís, Alcântara, Raposa e Coelho Neto. A ação faz parte do programa de descentralização dos serviços que o Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e do Consumidor (PROCON/MA) tem realizado em todo o Estado.

De 14 a 17, quem recebe o PROCON Móvel é o município de Raposa, na Igreja Assembléia de Deus, Rua da Paz, 147, Centro. Já de 15 a 18, a cidade de Alcântara terá os serviços no IFMA, rua do Forte, s/n, Centro. Em Coelho Neto, o Procon Móvel estará de 16 a 19, na Sede do Campus do IFMA, na MA 034, Avenida Antonio Guimarães, s/n, Olho d’aguinha, em frente ao Fórum de Justiça. E no dia 19, em São Luís, na Assembléia de Deus – Fogo Santo – rua Agostinho Torres, 103 A, João Paulo e na Praça Santo Antônio, próximo a Escola Modelo, Centro.  No dia 21, será visitada a Vila Cascavel, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praça, BR 35, KM2.

Colaborar cada vez mais com acesso à documentação básica é um dos pontos mais importantes do PROCON Móvel, analisa o presidente do PROCON/MA e do VIVA, Duarte Júnior. “Descentralizar nossas ações e nos aproximar cada vez mais do cidadão é um grande objetivo que alcançamos todos os dias com os serviços do PROCON Móvel”, disse o presidente.

Os cidadãos terão acesso à emissão da 1ª e 2ª via do RG, inscrição e consulta do CPF, antecedentes criminais e serviços do balcão do cidadão, que incluem emissão de boletim de ocorrência, consultas (NIT, PIS/PASEP, bolsa família), inscrições em concursos e outros serviços on-line. A formalização de denúncias contra empresas e a orientação de consumidores e fornecedores, também, poderão ser realizadas.

Para acessar os serviços do VIVA, o cidadão deve estar com os documentos originais. Para solicitar o RG, é necessário apresentar a original da certidão de nascimento ou certidão de casamento – a emissão da 1ª via do documento é gratuita. A taxa para 2ª via custa R$ 32,83, mas pode ser gratuita caso o cidadão apresente boletim de ocorrência provando roubo ou furto, ou comprovante de cadastro no CadÚnico do Governo Federal, como o cartão Bolsa Família.

No caso do CPF, o solicitante deve apresentar certidão de nascimento ou de casamento. A inscrição é gratuita, assim como a segunda via. Vale lembrar que, para menores de idade, é indispensável o acompanhamento dos pais ou responsáveis.

Para formalizar denúncias contra serviços e empresas privadas, o consumidor deve estar de posse de original e cópia dos seus documentos, além de portar, também, os comprovantes da denúncia (como faturas, contratos, notas fiscais e números de protocolo).

Na última quinta-feira (27), foi negado o pedido de liminar de tutela de urgência (decisão judicial antecipada) da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) contra o Município de São Luís, para garantir que os consumidores tenham acesso ao serviço de transporte privado via aplicativo (Uber).

A decisão é do juiz Manoel Araújo Chaves, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís e foi dada nos autos da Ação Civil Pública (ACP) em que a DPE pediu ao Judiciário impedir a Prefeitura de São Luís de proibir o uso de aplicativos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros cidade de São Luís e de efetuar apreensões dos veículos prestadores desse serviço. Pediu, ainda, a fixação de multa no valor de R$ 50 mil no caso de qualquer autuação.

A Defensoria alegou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 429/2016, que determina a proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, por violar a Constituição Federal de 88, e a inaplicabilidade da Lei Municipal nº 3430/1996, que por sua vez dispõe sobre o serviço público de Transporte Coletivo Urbano do Município de São Luís. Tomando essa lei como base, estavam sendo apreendidos os veículos dos condutores do serviço de transporte privado individual remunerado de passageiros.

Na ACP, a Defensoria argumentou que o transporte individual privado remunerado realizado por meio de aplicativo é modalidade legalizada e expressamente prevista na Lei Federal nº 12.587/12 – da Mobilidade Urbana (LMU). E apontou que o Município de São Luís violara o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que consagra o direito à livre escolha consciente do serviço que melhor lhe interessa.

O Município pediu a rejeição do pedido de tutela antecipada e sustentou, em sua defesa, que na ótica das leis que regem o disciplinamento do transporte urbano em São Luís, o táxi é o serviço de transporte individual de passageiros e que automóveis de passeio que não possuem essa autorização não podem transportar passageiros.

O juiz argumentou ainda que a Política Nacional de Mobilidade Urbana não define, não prevê, nem institui o “transporte individual privado remunerado” alegado pela DPE.

De acordo com a LMU, “transporte público individual” é definido como “serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de serviços de aluguel, para a realização de viagens individualizadas”. O “transporte público individual”, portanto, tem se caracteriza por ter natureza pública – na forma de acesso e utilidade -, ser remunerado e ser exercido por veículo de aluguel. Segundo ele, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço público remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público.

Além disso, a Lei Federal nº 12.468/2011, que regulamenta a profissão de taxista, estabelece como “atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículos automotor, próprio ou de terceiros, par ao transporte público individual remunerado de passageiros.

“Assim”, disse o juiz, ‘o transporte motorizado privado (…), definido como o “meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares”, em nada se relaciona ou pode ser equiparado ao transporte público individual remunerado’

por MA 10