Na tribuna do Plenário Nagib Haickel, na manhã desta terça-feira (24), a deputada Mical Damasceno encarou manifestação contrária a sua homenagem à ministra Damares Alves.

Professores e universitários esbravejaram e não deixaram quase nenhum orador utilizar a tribuna. Mesmo assim, a deputada subiu na tribuna e defendeu sua bandeira, a família evangélica e maranhense. Confira o vídeo abaixo.

Artigo de Jones Rossi*

Existe um exercício de imaginação muito famoso em filosofia que desafia a moral consequencialista: Cinco crianças brincam na linha do trem e, distraídas, não percebem que ele se aproxima. Mas antes do trem chegar existe uma bifurcação e, por sorte, você está no local. Basta puxar uma alavanca para desviar o trem para outra via. Eis que você percebe que na outra linha existe outra criança, solitária. O que fazer?

Normalmente a maioria das pessoas faz o cálculo que é preferível matar um e salvar muitos. Utilitariamente, é o certo a ser feito.

Agora vamos fazer outro exercício de imaginação: você é um médico e cinco crianças que estão sob seu cuidado precisam de diferentes órgãos para sobreviver. Mas há uma criança saudável brincando do lado de fora do hospital. Basta sequestrá-la para roubar os órgãos e transferi-los para as crianças doentes. Da mesma forma que no dilema do trem, uma morte em troca de cinco vidas. No entanto a decisão não parece tão clara quanto no exemplo anterior.

A morte da menina Ágatha Felix, de oito anos, baleada no Complexo do Alemão, na sexta-feira (20), expôs o lado consequencialista de muita gente que se proclama conservadora. Argumentos como o de que a morte seria um “efeito colateral” no combate ao crime organizado pipocaram. Na luta contra os bandidos, valeria a pena perder uma vida inocente se os bandidos fossem colocados fora de circulação e no futuro mais pessoas sejam salvas.

O consequencialismo é uma visão de mundo que privilegia os resultados: uma decisão seria mais correta moralmente ao produzir melhores consequências. Os problemas com esse tipo de pensamento são evidentes. O hedonismo é uma forma de consequencialismo, em que o prazer é a medida final das ações. E no utilitarismo, a moralidade é medida pelos resultados da ação, e não pela ação em si. Assim, matar uma criança inocente seria aceitável se as consequências fossem positivas.

Um conservador precisa ver a questão pela ética do filósofo Emanuel Kant, segundo a qual as ações têm um valor moral em si mesmas, e não pelo resultado que elas produzem. Matar uma criança inocente é errado em qualquer circunstância, não importa se por algum acaso tal ação tenha consequências positivas.

“O fim pode justificar os meios enquanto houver algo que justifique o fim.”, já afirmou Trotski, um assassino sem escrúpulos. O sistema que ele defendia produziu milhões de mortos. Nem os consequencialistas vão contestar essa: a doutrina utilitarista de Trotski nunca produziu bons resultados.

Além do dever

Enquanto os resultados da perícia das armas dos policiais envolvidos na suposta troca de tiros com criminosos não ficar pronta, é irresponsável apontar culpados. Mas os policiais envolvidos em situações do tipo precisam lembrar que existem ações que vão além do dever. Existem as obrigações morais básicas que seguimos no dia a dia (ou deveríamos seguir). Não matar, não roubar, e assim por diante.

Um policial que dispara sua arma durante um confronto com bandidos não está cometendo um ato imoral. Mas ele pode ir além do dever e do que chamamos de moralidade ordinária e cumprir mais do que o seu dever.

Quem assistiu o filme Capitão América deve lembrar de uma das melhores cenas quando o jovem soldado Steve Rogers pula em cima de uma granada para salvar o pelotão inteiro. Se ele se omitisse naquele momento, alguém poderia acusá-lo de cometer um ato imoral, de ser culpado? Não, é claro. Ele prova seu valor ao realizar um ato heroico, ou supererrogativo, quando vai além do que se espera.

Não se espera que policiais abaixem as armas para criminosos, como cordeiros. Mas quando há vidas de inocentes em jogo, como a de Ágatha, é preciso ir além do dever.

O Estado Leviatã

“Esse grande LEVIATÃ, ou antes (para falar com mais reverência)… esse Deus Mortal, ao qual devemos, sob o Deus Imortal, nossa paz e defesa”, Thomas Hobbes cunhou essa frase ao falar de um estado que abusa de seu poder e autoridade. A polícia é um braço do Estado e quando ela mata um inocente, quem pode nos defender dela?

Todo conservador deve ter um pé atrás com o poder excessivo do Estado. Ele existe como garantia de lei e ordem, e por isso mesmo, mesmo que em guerra contra criminosos, deve manter suas ações dentro da lei. Por isso não se aceita tortura, execuções sumárias, e outras ações fora da lei de agentes públicos.

“O grande valor da democracia está no fato de ser a única forma de governo que respeita plenamente a dignidade humana e permite aos seus cidadãos serem os autores de seu destino”, afirma uma das convicções da Gazeta do Povo. Um Estado que ceifa a vida de inocentes está descumprindo suas mais básicas atribuições.

Além disso, como Roger Scruton nos lembra no livro ‘Como Ser Um Conservador’, “os privilégios dos membros da sociedade não deveriam ser negados às pessoas por critérios — como de raça ou classe — puramente irrelevantes ao seu exercício.” E que “faz parte da verdadeira liberdade civil proibir tais formas de segregação.” Parece difícil de negar que Ágatha tenha sido morta justamente por sua classe e raça, mesmo que não de forma deliberada. Não se veem ações policiais com tal nível de letalidade em bairros mais abastados.

Scruton ainda diz que a força policial “existe não para controlar o indivíduo, mas para libertá-lo. O common law está do lado do cidadão contra os que desejam subjugá-lo sem o seu consentimento — sejam políticos usurpadores ou criminosos comuns. É essa concepção de lei que constitui a base da política conservadora no mundo.”

Em um Brasil em que os homicídios ultrapassam a marca de 60 mil homicídios por ano, e os criminosos exibem um grau de crueldade quase inédito, é necessário não perder de vista o importante papel das forças policiais, para que o país não caminhe para a barbárie pura e simples. Não se pode aceitar o domínio dos bandidos, nem uma polícia que aja da mesma forma.

*Gazeta do Povo

GAZETA DO POVO – O levantamento semestral do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre o número de greves no Brasil causou espanto entre economistas, sindicalistas e analistas ao revelar uma redução de mais de 40% no primeiro semestre de 2019, em comparação com igual período do ano passado – quando o número de paralisações já havia diminuído, tanto no serviço público quanto na iniciativa privada.

Número de greves ano a ano

Depois de crescimentos constantes desde 2009 até chegar ao pico histórico de 2.114 greves em 2016, o número de paralisações de trabalhadores caminha para o terceiro ano consecutivo de queda, voltando a patamares de menos de mil greves por ano, caso a tendência se mantenha neste segundo semestre. A situação do emprego no país e o enfraquecimento de sindicatos por dificuldades de arrecadação – consequência da reforma trabalhista, que entrou em vigor no fim de 2017 – são apontados como as principais causas para essa diminuição.

Com 529 paralisações registradas, o primeiro semestre de 2019 é o período com menos greves desde o primeiro semestre de 2012, quando 488 categorias interromperam seus trabalhos para reivindicar aumento salarial ou melhoria nas condições laborais. Até junho, houve, neste ano, 258 greves na esfera pública e 268 no setor privado, o que também indica uma inversão em relação a 2018, quando 58% das greves foram no funcionalismo público.

“A gente imaginava que esse patamar de 2 mil greves anuais não seria ‘o novo normal’ das greves. A impressão que esse dado dava era de um inflacionamento nos conflitos do trabalho. Mas a gente imaginava que o desfecho fosse que o número de greves diminuísse no compasso da melhoria de condições de trabalho, de normatização equilibrada das relações de trabalho. E não é o que está acontecendo, pelo contrário”, avalia o técnico do Dieese Rodrigo Linhares, responsável pelo banco de greves do órgão.

Ele cita que as greves que seguem ocorrendo atualmente são de trabalhadores terceirizados de salários mais baixos, menos qualificados, principalmente em asseio, limpeza pública, em situações de meses de atrasos de salários e completo descumprimento de legislação, como depósito de FGTS.

“O desemprego aumentou, a inflação estagnou e os ganhos que se podiam conseguir através da greve não valiam o custo. Isso levou à primeira queda, em 2017. Por isso vemos que as greves são de trabalhadores que estão com salários atrasados, não que querem melhores salários”, diz.

Para João Saboia, professor emérito do departamento de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), especialista em mercado de trabalho a “impressionante queda” no número de greves está associada à insegurança do trabalhador.

“As pautas de greve, em geral, estão associadas a salário no setor privado. Com o mercado de trabalho piorando há cinco anos, com 28,5 milhões de pessoas subutilizadas, com a informalidade crescendo assustadoramente, o emprego com carteira assinada virou um objeto de desejo das pessoas”, diz Saboia. “Está cada vez mais difícil e, por isso, as pessoas estão preocupadas, hoje, é com a manutenção do emprego e do seu salário, mesmo que não seja reajustado, até porque, com a inflação baixa, o poder aquisitivo dos salários diminuiu muito pouco. As pessoas que estão ocupadas não têm muito o que reivindicar, querem segurar seus empregos”, avalia.

Para o professor da UFRJ, o número de greves poderá ser ainda maior no segundo semestre em razão das assembleias dos petroleiros – que, além das questões salariais, questionam a ideia de privatização da Petrobras – e da possibilidade de o governo transformar em proposta concreta a hipótese de reduzir a jornada de trabalho e, consequentemente, os salários, do funcionalismo.

“Até mesmo no setor público há uma compreensão do atual momento financeiro da União, dos estados e municípios, muitos com dificuldades para pagar em dia seus salários. Então só há possibilidade de se desencadear uma nova onda grevista se o governo realmente tentar mexer nas jornadas e salários do funcionalismo”, diz. Ele afirma, ainda, haver muita incerteza sobre como o governo Bolsonaro reagiria a uma greve do setor público, o que tem inibido movimentos mais ousados.

Saboia disse não ter se aprofundado na análise do efeito da queda na arrecadação dos sindicatos sobre os movimentos de greve, mas disse que certamente há reflexos.

Para Rodrigo Linhares, o efeito mais visível ocorre no setor público. “No funcionalismo público, o grosso das greves está na categoria dos professores municipais. Geralmente de municípios pequenos, com estruturas sindicais frágeis, que precisam de apoio financeiro de federações e centrais sindicais. E esse enfraquecimento dos sindicatos dificultou essa organização”, avalia.

Não entendi a estranheza de Leandro Miranda quanto a presença de Duarte Jr nos estúdios da TV Mirante. Tampouco entendi a ofensiva da militância do deputado Duarte Jr de tentar atingir o staff do deputado Yglésio, do qual faço parte, depois da publicação do Marrapá relatando a presença do deputado comunista na emissora de Sarney.

Veja o comentário abaixo


Foi na TV Mirante, antes mesmo de se descobrir comunista, que o deputado Duarte pavimentou sua ida para o Procon. Com impulsionamento da Universidade Ceuma, da Família Fecury, o professor Duarte Jr era presença garantida todas as semanas no Bom Dia Mirante, um dos jornais de maior audiência da TV Globo local.

Com a presença nos meios de comunicação e com o patrocínio da Família Fecury, o professor Duarte Jr se tornou referência na causa do consumidor. Com a vitória de Flávio Dino e a indicação de Felipe Camarão, o hoje deputado pode fazer e acontecer no Procon Maranhão.
Caro amigo Leandro, a presença de Duarte na Mirante não é novidade. Ele sempre esteve com o pé lá.

Wellington do Curso não nega para ninguém que vai disputar as eleições municipais de 2020. Do mesmo partido do senador Roberto Rocha, o deputado estadual Wellington nunca procurou o partido para viabilizar sua campanha. O partido precisa se organizar para o pleito dos vereadores e não deve ter Wellington como cabeça da chapa.

O deputado foi procurado por jornalistas nesta semana para saber seu destino partidário, mas não deu pistas. Militantes do partido não acreditam que será pelo PSDB e procuram um nome para disputar a eleição. Outra opção é sair com Eduardo Braide, essa possibilidade já foi ventilada por Sebastião Madeira em entrevistas durante as últimas eleições e até mesmo depois do pleito de 2018.

Porém, fica a dúvida por onde Wellington vai sair. Sendo que não deve ter guarida em partidos alinhados com o governador Flávio Dino e as recentes criticas ao grupo Sarney pode inviabilizar sua ida ao PSD do deputado federal Edilázio Jr.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A MP havia sido apresentada pelo governo para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte, e já havia sido aprovada pelo Senado Federal no último dia 21 de agosto.

Entre as principais mudanças, a lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, houve quatro vetos presidenciais. Um deles, que foi negociado com o próprio Parlamento, eliminou o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais.

O governo vetou um item da MP, alterado pelos parlamentares durante a tramitação, que flexibiliza testes de novos produtos ou serviços. Na justificativa do veto, o presidente argumentou que a redação, tal como veio do Legislativo, “permitiria o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção, o que viola não só a Constituição mas os tratados internacionais para testes de novos produtos”.

Outro dispositivo vetado permitia a criação de um regime de tributação fora do direito tributário. O veto foi solicitado pelo Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto. Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a MP da Liberdade Econômica já entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), que ocorrerá em edição extra nesta sexta-feira.

“Essa Medida Provisória, segundo estudos da Secretaria de Política Econômica, pode gerar, no prazo de dez anos, 3,7 milhões de empregos e mais de 7% de crescimento da economia. São números muito expressivos e necessários para o nosso país”, afirmou o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.

Citando um jargão repetido pelo presidente Jair Bolsonaro, Uebel afirmou que a medida permite que “o estado saia do cangote das empresas” e fomente o cenário de empreendedorismo no país. O secretário citou ainda outras medidas previstos na nova lei, como o fim da validade de algumas certidões, como a de óbito, e a Carteira de Trabalho Digital.

Em um breve discurso, Jair Bolsonaro disse que a aprovação da MP é um primeiro passo para desburocratizar os serviços públicos no país. “Vai ajudar e muito a nossa economia”, destacou. “Tenho falado com o Paulo Guedes, com o Paulo Uebel também. Nós devemos estudar um projeto, não o Meu Primeiro Emprego, mas o Minha Primeira Empresa. (…) Nós queremos é dar meios para que as pessoas se encorajem, tenham confiança, uma garantia jurídica de que o negócio, se der errado lá na frente, ele desiste e vai levar sua vida normalmente, e não fugir da Justiça para não ser preso”, acrescentou.

O presidente criticou grupos de esquerda que, segundo ele, defendem direitos, mas não deveres. Ele elogiou a reforma trabalhista aprovada no governo de Michel Temer. “Alguns criticam, no passado a reforma da CLT, dizendo que ela não resolveu os problemas. Se não fosse ela, feita no governo Temer, o Brasil estaria em situação muito mais difícil do que está hoje. E eu vejo a esquerda potencializando a questão de direitos: tudo é direito, quase nada de deveres”, afirmou.

Entenda as principais mudanças na MP:

Registro de ponto

– Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados
– Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado
– Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
– Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais
– Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais

Fim do e-Social

– O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

– Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional
– A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

– Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório

– A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

  • Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico
  • Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado
  • Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
  • Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
  • Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

– Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa
– Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas
– Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

– Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

– Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

– MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

– Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

De Agência Brasil

Na manhã desta sexta-feira, 20, um funcionário da Vale, morreu no píer III do Terminal Marítimo de Ponta da Maneira (TMPM), em São Luís.

De acordo com informações da companhia, a vítima que não teve a identidade revelada estava realizando testes em um equipamento quando ocorreu o acidente. Ele recebeu os primeiros atendimentos ainda no local pela equipe de socorro da empresa, mas não resistiu e faleceu no local.

As causas do acidente ainda estão sendo investigadas.

Por meio de nota, a Vale lamentou a morte do funcionário.

Leia a nota na íntegra:

Sobre ocorrência no píer III do Terminal Marítimo de Ponta da Madeira. A Vale informa com pesar que na manhã desta sexta-feira, 20, ocorreu um acidente no Terminal Marítimo de Ponta da Madeira (TMPM), em São Luís (MA), envolvendo um empregado da Vale que realizava testes em um equipamento. O empregado recebeu os primeiros atendimentos ainda no local pela equipe de socorro da Vale, mas não resistiu e veio a falecer. As causas do acidente estão sendo investigadas. A Vale lamenta profundamente o ocorrido e informa que está dando toda assistência aos familiares.

De Patrícia Brenda / O IMPARCIAL

O imóvel que serviu de palanque para o deputado estadual Wellington Curso (PSDB) encontra-se à venda. Não foi uma nem duas vezes que o Curso Wellington passou por sucessivos alagamentos na região do Renascença.

O deputado Wellington do Curso utilizava a situação, com todo direito, para atacar a gestão do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PDT).

Porém, de tanto fazer propaganda negativa da região e do próprio imóvel fica a difícil alguém querer pagar pelo preço que vale o prédio. Ou mesmo se haverá interessados no negócio.

O texto aprovado na Câmara permite compras de bens móveis e imóveis, como mansões, helicópteros, aviões e carros de luxo através de verba pública eleitoral.

Os deputados federais optaram por afrouxar regras de transparência, fiscalização e punição relativas ao uso das verbas utilizadas pelos partidos.

Agora permite que o fundo partidário possa ser usado também para “compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens”.

Se o presidente Jair Bolsonaro sancionar até 3 de outubro, um ano antes do pleito, a regra já passa a valer para as eleições de 2020.