Segundo a Portaria, assinada pelo juiz titular da 1ª VEP, Márcio Castro Brandão, o benefício tem início às 9h da próxima quinta-feira (21) e encerra no dia 27, às 18h. Ao todo, 684 presos do regime semi-aberto estão aptos a receber o benefício, por preencherem os requisitos previstos nos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal (LEP).

Segundo a LEP, a autorização para saída temporária é concedida por ato motivado do juiz, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária. Para ter direito ao benefício, o preso do regime semi-aberto precisa ter cumprido, no mínimo, 1/6 (primários) ou 1/4 da pena (reincidentes); apresentar comportamento adequado na unidade prisional; além da compatibilidade entre o benefício e os objetivos da pena.

A Portaria que concede a saída temporária do período natalino determina que os internos contemplados com o benefício deverão recolher-se às suas residências até as 20h e não poderão ausentar-se do Estado do Maranhão; ingerir bebidas alcoólicas; portar armas e não frequentar festas, bares e/ou similares. O juiz também determinou que os dirigentes dos estabelecimentos prisionais devem comunicar sobre o retorno dos internos até as 12h do dia 29 de dezembro.

A Lei de Execução Penal disciplina que o benefício da saída temporária será automaticamente revogado quando o beneficiário praticar fato definido como crime doloso; for punido por falta grave; desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso, quando for o caso. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Saída

De acordo com dados da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap), nas quatro saídas temporárias já concedidas este ano, somente 7% dos beneficiários não retornaram dentro do prazo às suas respectivas unidades prisionais. A maior redução foi registrada na saída temporária do Dia das Crianças, quando foram beneficiados 669 recuperando, dos quais apenas 34 não retornaram, ou seja, 5,1%.

Imirante

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Cultura (Secult), está realizando o Credenciamento Artístico para o Carnaval de São Luís de 2018. Os grupos estão sendo convocados pelo Edital Nº 14/2017 – PMSL/SECULT, que prevê a habilitação de propostas de atividades artísticas para compor a programação dos eventos de pré-Carnaval e Carnaval apoiados e realizados pela Prefeitura, a serem executados pela Secult. O edital completo pode ser acessado em www.saoluis.ma.gov.br.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 22 de dezembro, na sede da Secretaria Municipal de Cultura, localizada na Rua do Mocambo, nº 253 – Centro, de segunda a quinta-feira, das 13h às 18h, e nas sextas-feiras das 8h às 14h, considerando-se os dias úteis. Não serão aceitas inscrições enviadas por fax, correio eletrônico, sedex, ou qualquer outra forma
distinta.

Podem participar os grupos culturais com ou sem fins lucrativos, em funcionamento há pelo menos um ano e com sede em São Luís. Caso a natureza do registro seja Pessoa Física, este deve ser maior de 18 anos, maranhense, ou radicado no Maranhão há pelo menos cinco anos, com comprovada atuação na atividade de sua inscrição há pelo menos seis meses na cidade de São Luís.

CATEGORIAS

As categorias para o credenciamento são ‘Agremiações Carnavalescas’ e ‘Manifestações Culturais, Populares e Tradicionais’. A primeira se refere a criações coletivas de comunidades, fundadas na tradição, com figurino e adereços próprios, sendo: Escola de Samba, Bloco Tradicional (Grupos A e B, de acordo com a classificação da Associação Maranhense de Blocos Carnavalescos e da Academia de Blocos Tradicionais do Estado do Maranhão), Bloco Organizado, Bloco Alternativo, Alegoria de Rua, Turma de Samba e Cordões Carnavalescos.

Já a segunda é referente a criações coletivas de comunidades, fundadas na tradição e transmitidas oralmente ou através de gestos, as quais envolvem linguagens como dança, música, teatro, artes plásticas, pinturas corporais, e/ou cantos sagrados, a exemplo do Tambor de Crioula, Bloco Afro, Tribo de Índio, Trupes de Carnaval, entre outros.

Cada interessado só poderá se inscrever uma única vez em cada uma das categorias, seja a inscrição em nome próprio ou por meio de empresário exclusivo. Os proponentes devem preencher o formulário e levar a documentação pedida especifica para sua categoria, sendo como Pessoa Jurídica, Pessoa Física ou Empresário Exclusivo do grupo (artigo 25, inciso III da Lei Federal nº 8.666/1993), descrita no Edital. Os documentos poderão ser apresentados em original, ou cópia autenticada na forma da lei, ou cópia simples acompanhada do original, que poderá ser declarada autêntica por servidor da Secult. As certidões solicitadas poderão ser obtidas nos sites oficiais dos respectivos órgãos.

PROPOSTAS

As propostas inscritas passarão por análise documental, que consiste na apreciação e triagem da documentação, e análise para definição da vinculação às expressões culturais/categorias abrangidas por este processo de credenciamento. Vale destacar que as propostas habilitadas pela Comissão de Credenciamento não terão necessariamente sua participação assegurada na programação cultural. A Secult irá organizar a programação cultural observando a rotatividade necessária dentre as propostas credenciadas, o interesse da Administração Pública e o tempo de duração de cada apresentação ou evento.

O resultado da análise documental e o resultado final do credenciamento sairão após o julgamento dos recursos (caso haja), sendo divulgados no dia 5 de janeiro de 2018 no Portal da Prefeitura, no Diário Oficial, e na sede da Secult. A programação será divulgada no dia 9 de janeiro. Os cachês das apresentações culturais selecionados para compor a programação variam de 2 mil a 5 mil reais, que serão somados de acordo com a quantidade de apresentações. O investimento da Prefeitura de São Luís para pagamentos das apresentações supera  R$ 1 milhão.

Da assessoria